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Dois ministros do TSE aprovam candidatura de Eurico Miranda

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quarta-feira, 6 de setembro de 2006


Julgamento adiado

 

Dois ministros do TSE aprovam candidatura de Eurico Miranda

 

Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, do TSE, suspendeu na noite de ontem (5/9) o julgamento do RO 1069 protocolado pelo candidato a deputado federal Eurico Miranda. Ele teve o pedido de candidatura indeferido pelo TRE/RJ, sob o argumento de que o candidato não teria vida pregressa idônea que o habilitasse a exercer cargo público.

 

Com o pedido de vista, o julgamento fica adiado por tempo indeterminado. Mas o ministro Carlos Ayres Britto prometeu, diante da relevância do tema e da urgência da matéria eleitoral, agilidade na análise do caso. O relator da matéria, ministro Marcelo Ribeiro, e o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, votaram pelo provimento (acolhimento) do recurso.

 

"Como cidadão, simplesmente como cidadão, caminharia no sentido de concluir pela inelegibilidade", admitiu o ministro Marco Aurélio, após concluir o seu voto pelo acolhimento do recurso. Ressalvou que se paga um preço pela democracia, por se viver em um Estado Democrático de Direito. E concluiu enfatizando que ao votar nesse sentido, homenageou a ordem jurídica e o direito posto.

 

Voto do relator

 

O TRE/RJ considerou a vida pregressa do candidato Eurico Miranda para negar a candidatura. Segundo o TRE/RJ, ele não teria "postura moral" para exercer cargo público por responder a processos criminais pela suspeita de prática dos seguintes crimes: evasão de divisas, sonegação fiscal, furto, uso de documento público. Em nenhum dos casos, há sentença condenatória transitada em julgado.

 

O ministro Marcelo Ribeiro sustentou que a fundamentação do acórdão do TRE fluminense foi no sentido de que o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição Federal seria auto-aplicável. Isso não ocorreria, contudo, no entendimento do ministro.

 

Esse dispositivo diz que "lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

 

"Nós sabemos que (essa) é a LC 64/90 (clique aqui), onde não consta dispositivo que permita se chegar à conclusão que chegou o acórdão recorrido, o qual entende que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, seria suficiente para afastar a idoneidade moral do candidato, considerada sua vida pregressa", afirmou o relator.

 

E concluiu: "Fala-se muito em presunção de inocência e acho que não devemos chegar a isso. Acho que teríamos que examinar se há ou não violação ao princípio da presunção de inocência, se a lei dissesse que a mera existência de ação penal configura inelegibilidade. Mas a questão só se colocaria se a lei previsse essa inelegibilidade pelo fato só da existência de ação penal. Como a lei não prevê, o fundamento básico é que o Tribunal decidiu com base de que o dispositivo seria auto-aplicável, e não é".

 

Ministro Marco Aurélio

 

Ao votar, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, ponderou que o Tribunal, no caso, está a julgar estritamente no campo da inelegibilidade. Nessa esfera, segundo o ministro, não cabe - como já havia ressaltado o relator - cogitar do princípio da não culpabilidade. "Não cabe confundir o princípio da não culpabilidade com o da inelegibilidade", observou. "O principio da não culpabilidade, considerou o Supremo, é o princípio mesmo da inocência e está ligado ao campo penal", completou.

 

O ministro Marco Aurélio declarou, de acordo com o observado recentemente pelo ministro Gerardo Grossi, na resposta pelo não conhecimento da consulta do deputado federal Miro Teixeira: "Os partidos políticos são lenientes. Não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções", afirmou.

 

O ministro destacou, ainda, que os juízes não podem ser confundidos com legisladores, no sentido de alterarem a lei, o direito posto:

 

"Não somos nós legisladores, não podemos nos substituir ao Congresso Nacional, porque o Congresso Nacional, muito embora tendo havido a aprovação da Emenda Constitucional de Revisão 4/94 - em verdadeiro lembrete do que já estaria latente no parágrafo 9º - não veio a alterar a lei de 90, já que a emenda é de 94".

 

O parâmetro de julgamento, no caso concreto, é a Lei 64/90, definiu o ministro Marco Aurélio. Nela, a inelegibilidade, considerado os processos criminais, só vale para os processos transitados em julgado. O ministro salientou que não é possível substituir esse entendimento por processos ainda em curso, mesmo diante das circunstâncias políticas atuais.

 

Contexto atual

 

O ministro ainda reconheceu que "o julgamento não será, em termos de crivo de TSE, entendido pela sociedade, que anseia pela correção de rumos, objetivando a punição daqueles que, de alguma forma, se mostrem - pelo menos no campo da presunção - como transgressores da ordem jurídica".

 

Contudo, apesar da relevância cidadã do julgamento, ressaltou que não se pode abandonar os parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, o conteúdo da Lei de Inelegibilidade em vigor.

 

"Que sirva a decisão do TRE até mesmo de advertência de cobrança, ao legislador, à União como legislador, ao Congresso Nacional, às duas Casas do Congresso Nacional (...), mas não há como chegar-se ao endosso, por maior que seja a vontade sob a visão leiga, do que decidido pela Corte regional do Rio de Janeiro", concluiu.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2006 08:27