quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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Solicitação

TJ/SC: Advogados podem solicitar vista ou carga de processos sobre planos econômicos por e-mail

Resolução GP 11/19 estabelece procedimento para pedidos em processos sobre expurgos inflacionários sobrestados ou com tramitação suspensa.

sexta-feira, 29 de março de 2019

O TJ/SC passou a permitir que advogados solicitem por e-mail vista ou carga em processos sobrestados ou com tramitação suspensa que tratam dos expurgos inflacionários relacionados aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

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Por meio da resolução GP 11/19, a Corte passou a disponibilizar a ferramenta a partir desta quinta-feira, 28, aos causídicos que atuam nas demandas que tenham por objeto o pagamento dos expurgos decorrentes dos planos Bresser, Verão e Collor II em contrato de depósito voluntário em caderneta de poupança.

Segundo a resolução, para ter vista ou retirar em carga os processos, os advogados deverão optar pelo atendimento nos termos do procedimento especial estabelecido, por meio do preenchimento de um formulário disponível no endereço: www.tjsc.jus.br/expurgos-inflacionários . No documento, os causídicos deverão registrar o número unificado de cada processo no TJ/SC.

Cada profissional poderá solicitar vista ou carga de até 50 processos sobrestados por pedido. Segundo a resolução, será fornecida carga dos processos especificados no formulário apenas para advogados que tenham procuração nos autos.

Veja a íntegra da resolução.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/3/2019 08:52