sexta-feira, 23 de outubro de 2020

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Cobrança indevida

Mera aprovação em vestibular não autoriza cobranças de mensalidade

Decisão é da juíza Wannessa Dutra Carlos, da JEC de Guará/DF.

sábado, 6 de abril de 2019

Faculdade não pode cobrar mensalidades de aprovada em vestibular se matrícula não foi efetiva. Decisão é da juíza Wannessa Dutra Carlos, do JEC de Guará/DF.

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Consta nos autos que a autora foi aprovada no vestibular para o curso de psicologia, mas nunca se matriculou no curso. Alguns meses após a realização da prova, no entanto, passou a receber cobranças referentes a uma dívida de cerca de R$ 5 mil, correspondente às mensalidades em aberto, e teve seu nome negativado.

Ao analisar o caso, a juíza salientou a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço com base no CDC e no Código Civil.

Segundo a magistrada, a faculdade afirmou que o pagamento da taxa para realização do vestibular efetivaria a matrícula da autora no curso, o que teria sido informado previamente à requerente. No entanto, conforme a juíza, a ré não apresentou nenhum documento nesse sentido no conjunto probatório.

A julgadora considerou que, de acordo com a legislação consumerista, a informação passada ao consumidor deve ser correta, clara, precisa e ostensiva, o que entendeu não ter sido observado pela faculdade no caso.

"Assim, não existindo prova da contratação em comento nem de qualquer outra relação comercial que justifique a negativação do nome da requerente, tenho que a inscrição de seu nome em cadastros de devedores foi indevida, razão pela qual deve a demandada suportar os prejuízos daí advindos."

Com isso, a magistrada julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos, e determinando que a faculdade não realize novas cobranças à autora.

  • Processo: 0700395-73.2019.8.07.0014

Confira a íntegra da sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/4/2019 14:52