PGR defende que recursos de acordo da Petrobras com EUA sejam ...- Migalhas

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira, 8, petição na qual sugere que o dinheiro resultante de acordo entre a Petrobras e os Estados Unidos deve ser destinado à educação.

O documento foi apresentado na ADPF 568, a mesma ação na qual questionou a criação da "fundação Lava Jato", que teria como objetivo gerir os recursos pagos pela petroleira.

O pedido foi encaminhado ao relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, e teve como propósito analisar informações já prestadas pelos envolvidos, bem como definir novas providências.

Aplicação dos recursos

Na petição, Raquel Dodge destaca que as razões técnicas e jurídicas que fundamentaram os dois acordos celebrados entre a Petrobras e as autoridades norte-americanas não são objeto da ADPF - o que se busca com a ação é assegurar a correta aplicação dos recursos disponibilizados pela empresa em cumprimento a acordos celebrados entre Petrobras e U.S. Department of Justice e a Securities and Exchange Commission.

Ao tratar do mérito da ação, a procuradora-Geral sugere que o dinheiro seja repassado ao Ministério da Educação. A providência, afirma, preserva a exigência estabelecida no acordo com os EUA, de que os recursos não se convertam em benefícios para a Petrobras.

"A solução a ser dada para o destino desta verba, nesta ação, deve, por dever moral e constitucional, estar em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos no artigo 3º da Constituição."

Para ela, o alcance desses objetivos constitucionais "dependem de educação de qualidade, que se inicia pela formação das crianças na educação básica, que dever ser financiada em favor da sociedade, de forma impessoal, transparente, pública e eficiente".

Destinação do dinheiro

Curiosamente, no último fim de semana, em evento nos EUA, o Brazil Conference At Harvard & MIT 2019, Raquel Dodge concedeu entrevista exclusiva à TV Migalhas na qual afirma que a participação do Ministério Público em ações de combate à corrupção e de combate à lavagem de dinheiro não permite que o parquet esteja próximo de "nenhuma definição sobre a destinação do dinheiro".

Assista:

Críticas

Raquel Dodge lembra que já houve manifestação da estatal, da AGU, além de informações prestadas pela 13ª vara Federal de Curitiba e que, neste momento, é importante fazer uma análise preliminar do estágio da ação, de forma a contribuir para o adequado encaminhamento do tema.

Em relação à manifestação apresentada pela AGU, Dodge afirma que a instituição inova de modo inaceitável ao defender sua prerrogativa e sua legitimidade exclusivas para celebrar acordos de leniência, "matéria que nada tem a ver com esta ADPF". Em um dos trechos do documento apresentado ao STF, a AGU defende a aplicação da lei 12.846/13 - que disciplina este instrumento - e afirma que cabe à CGU conduzir o procedimento.

Outro ponto mencionado pela PGR em oposição à manifestação da AGU diz respeito à condição da Petrobras no processo. A PGR lembra que o MPF tem reconhecido, com base em casos julgados tanto na 1ª instância quanto nos Tribunais Superiores, que a Petrobras foi vítima de um esquema criminoso estabelecido por parte de alguns dirigentes que se associaram a políticos corruptos. Em decorrência desse entendimento, não é possível comparar a situação da estatal com a atribuída a outras empresas privadas que integraram o esquema criminoso e que, por isso, são alvo de investigações cíveis e criminais.

Para Dodge, a Petrobras agiu corretamente e no pleno exercício de suas capacidades legais ao firmar os dois acordos com as autoridades norte-americanas, jamais assumindo, como empresa pública brasileira, a condição de pessoa jurídica criminosa ou corruptora.

Segundo enfatizou, em razão desta situação, ao contrário do que sustenta a AGU, a Petrobras não se sujeita às punições administrativas estabelecidas pela lei 12.846/13, no episódio que é objeto da ADPF. "É por esta razão que a Petrobras é co-legitimada para ajuizar ações de improbidade administrativa que visam, na esfera cível, ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu em razão de todo o esquema de corrupção desvendado nas investigações do caso Lava Jato."

Correção

Também foi solicitado que a CEF mantenha a remuneração de 100% da taxa Selic sobre o valor depositado pela estatal. A medida é necessária para preservar a equivalência cambial e evitar perdas financeiras para o Brasil, destinatário do dinheiro.

Ainda na manifestação, Raquel Dodge frisou ser importante prever eventual indenização a acionistas minoritários da Petrobras no Brasil, assim como ocorreu nos Estados Unidos.