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PL: Aviso sobre prioridade de atendimento pode ser obrigatório

quarta-feira, 13 de setembro de 2006


Em local visível

 

PL: Aviso sobre prioridade de atendimento pode ser obrigatório

 

O PL 7110/06 (clique aqui), do deputado Carlos Nader, obriga delegacias de polícia e demais repartições públicas a fixar aviso com informações sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com 65 anos ou mais, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo. A proposta determina ainda que o aviso fique em local visível.

 

De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é contribuir com o cumprimento da lei. "Muitas pessoas que gozam desse direito deixam de usufruí-los por falta de informação, da mesma maneira que muitos funcionários públicos deixam de concedê-los por total desconhecimento", afirma.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/9/2006 14:33