segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

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CPC/15

TJ/SP afasta regra geral de sucumbência em embargos de terceiro procedentes

Decisão fixa R$ 600 de honorários em causa de R$ 11,5 mil.

sexta-feira, 3 de maio de 2019

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a previsão de valores mínimo e máximo para sucumbência do CPC/15, ao considerar que o arbitramento da sucumbência em percentual sobre o valor da causa representaria quantia elevada pelo trabalho desenvolvido.

A decisão foi proferida no julgamento de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro, sem fixação de sucumbência. O valor da causa é de R$ 11,5 mil.

O CPC/15 prevê (art. 85, §2º) honorários entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Simplicidade da demanda

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O relator, desembargador Vicentini Barroso, proveu parcialmente o recurso, entendendo pela fixação da sucumbência.

No caso, houve constrição de determinado valor, em conta conjunta mantida entre o autor e seu filho. O pai, concluiu o relator, demonstrou que o dinheiro ali depositado é fruto exclusivo de sua renda, enquanto que quem deve para a instituição financeira é o filho.

Contudo, rejeitou a tese de aplicação do art. 85, § 2º, e fixou a verba em R$ 600 - considerando "os requisitos de grau de zelo profissional, a extrema simplicidade da demanda, natureza e importância da causa, que foi decidida sem necessidade de produção de provas em audiência".

Segundo os causídicos, a condenação praticamente equivale ao valor de custas recolhidas pelos procuradores na apelação.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/5/2019 14:55

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