terça-feira, 20 de outubro de 2020

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Prefeituras podem ser isentas de IPI na compra de máquinas

segunda-feira, 18 de setembro de 2006


Obras públicas

 

Prefeituras podem ser isentas de IPI na compra de máquinas

 

A Câmara analisa o PL 7168/06 (clique aqui), do deputado João Herrmann Neto, que isenta as prefeituras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de equipamentos para obras públicas. O projeto isenta do imposto máquinas, tratores, caminhões e equipamentos adquiridos por prefeituras e suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista.

 

Os bens adquiridos sem pagar o imposto só poderão ser vendidos para um não beneficiário da isenção três anos depois da compra. Caso contrário será preciso pagar o IPI. "Muitas prefeituras dispõem de máquinas e equipamentos obsoletos e insuficientes para realizar os reparos ou construir novas obras públicas", justifica o deputado.

 

Por outro lado, lembra Herrmann, depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, muitas prefeituras têm realizado pequenas, médias e grandes obras a preços e condições melhores do que se contratassem uma empreiteira. "Daí a necessidade de a União conceder aos municípios essa isenção do IPI", afirma o parlamentar.

 

Tramitação

 

O PL 7168/06 tramita apensado ao PL 1810/03 (clique aqui), do ex-deputado Rogério Silva, que isenta os municípios de pagar IPI na compra de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/9/2006 15:07