sábado, 16 de janeiro de 2021

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Mudança de sexo

Oficial do MP/SP que mudou de sexo tem direito a aposentadoria feminina

Despacho do procurador-Geral de Justiça de SP foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29.

terça-feira, 2 de julho de 2019

Servidor público que teve registro de nascimento alterado quanto ao nome e ao sexo tem direito a aposentadoria de acordo com esse estado. Assim decidiu o procurador-Geral de Justiça de SP, Gianpaolo Poggio Smanio, que aprovou parecer em consulta para conceder a uma oficial de promotoria que mudou de sexo aposentadoria conforme regras impostas às mulheres.

O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP no último dia 29.

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No caso, a servidora ingressou no MP/SP com registro masculino, mas passou pela mudança de sexo e teve seu registro de nascimento alterado.

O procurador-Geral de Justiça aprovou relatório do subprocurador-Geral de Justiça. A consulta foi formulada pela Diretoria-Geral tendo como interessada oficial de promotoria que passou por mudança de sexo.

O procurador atribuiu efeito normativo à decisão.

Conforme as normas vigentes, funcionários do MP/SP podem se aposentar com proventos integrais por tempo de serviço, sendo que, aos homens, é permitido se aposentar aos 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição; e às mulheres, aos 55 anos, com 30 de contribuição.

Confira a íntegra do despacho.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/7/2019 09:02