domingo, 24 de janeiro de 2021

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Duração

CCJ do Senado: Aprovado projeto que impõe prazo para duração de liminares

No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito

quinta-feira, 4 de julho de 2019

Nesta quarta-feira, 3, a CCJ do Senado aprovou PL que disciplina limitação da vigência de medidas cautelares e liminares.

Pelo texto, medidas cautelares em ADIns ou em ADPFs poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. No caso de MSs, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses - salvo se revogada ou cassada -, devendo o mérito da ação ser julgado imediatamente ao fim desse período, sob pena de perda de eficácia.

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Prazos

Em relação às ADIns e ADPFs, o projeto determina ao tribunal que publique, no prazo de dez dias, a decisão judicial que concede a medida cautelar. Quanto ao mandado de segurança, também será admitida uma prorrogação da liminar por 180 dias, desde que devidamente justificada.

Para o relator, senador Antonio Anastasia, a proposta vai sanar grave disfuncionalidade no desempenho da função jurisdicional. O parlamentar defende que a duração das medidas cautelares não deve se prolongar indefinidamente, pelo risco de ameaçar a legitimidade e a segurança do sistema judicial.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/7/2019 07:59

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