sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STJ

Não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público

Ministro Og Fernandes, do STJ, negou provimento a recurso da OAB/RS.

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Não é necessária inscrição na OAB para o exercício do cargo de defensor público. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pela OAB/RS.

t

No caso, o TRF da 4ª região proferiu acórdão ementado no sentido de que a lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - não se aplica aos defensores públicos, porque conflita com LC 80/94, segundo a qual a capacidade postulatória do defensor público decorrente exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. O Tribunal entendeu ser desnecessária a inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB.

Contra a decisão, a OAB/RS interpôs recurso especial no STJ, alegando que os defensores públicos exercem atividades privativas de advogado e se submetem ao regime fiscalizatório e disciplinar previsto no Estatuto, devendo estar inscritos na Ordem.

O ministro Og Fernandes considerou que o STJ firmou entendimento no sentido de que não é necessária inscrição na Ordem para que os defensores públicos exerçam suas atividades.

"Ficou esclarecido que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB, necessitando de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação."

O ministro levou em conta diversos precedentes do Tribunal e pontuou que, conforme a jurisprudência, a CF/88 não previu a inscrição na OAB como exigência para o exercício do cargo de defensor público. "Ao revés, impôs a vedação da prática da advocacia privada."

Assim, negou provimento ao recurso especial.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/8/2019 13:27