terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Pedido cautelar

STJ: Candidato com deficiência deve ser nomeado para vaga no TRF da 1ª região

Ministro Napoleão concedeu tutela.

sábado, 10 de agosto de 2019

O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho concedeu tutela provisória para nomeação imediata de candidato com deficiência à vaga de analista judiciário do TRF da  1ª região. O relator ressaltou que a demora na convocação é um risco ao direito do candidato, e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter sido convocado por ser o primeiro colocado na lista PNE.

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Segundo os autos, mesmo o candidato ocupando a primeira posição para pessoas com deficiência no concurso para formação de cadastro reserva do TRF, realizado em 2011, continuava na fila enquanto outros sete candidatos classificados na lista geral já estavam nomeados.

No recurso em mandado de segurança, o candidato alega que a falta de nomeação de pessoas com deficiência viola diretamente o artigo 37 da CF, que assegura a previsão de um percentual de vagas a tais pessoas, o que foi definido na lei 8.112/90, que nos artigos 2º e 5º, determina que essa reserva seja de 20%.

Segundo o recorrente, também houve violação do decreto 3.298/99, que, em seu artigo 37 (revogado pelo decreto 9.508/18), estabelecia que o candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% em face da classificação obtida. 

Ordem de nomeação

Ao negar provimento ao pedido de urgência, o TRF lembrou que o STF definiu que o decreto 3.298/99 deve ser interpretado em conjunto com a lei 8.112/90. Pela orientação do STF, o primeiro lugar da lista dos candidatos com deficiência seria chamado na quinta posição; o segundo, na 21º e o terceiro, na 41º, e assim sucessivamente.

Entretanto, a Corte de origem destacou que, como o entendimento do STF é de 2015 e o edital que previu a nomeação do candidato especial na décima vaga é de 2011, o certame não poderia ser atingido pela nova orientação da jurisprudência. Além disso, sua nomeação implicaria desfazer a nomeação e a posse, já ocorridas, na sétima e última vaga, o que resultaria em desatenção ao princípio da segurança jurídica.

Ao analisar o pedido cautelar, o ministro argumentou que, aplicando-se a regra do concurso que reserva 5% das vagas a candidatos com deficiência, uma das vagas disponibilizadas deveria ter sido preenchida pelo recorrente.

"No que diz respeito ao risco de ineficácia da medida, a demora pode causar a eliminação perpétua do candidato do concurso, já que o certame caducou."

O mérito do recurso em mandado de segurança ainda será julgado pela 1ª turma do STJ.

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/8/2019 12:55