sábado, 28 de novembro de 2020

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Reforma Tributária

Um dia de debates sobre a Reforma Tributária

As instituições AASP e IASP, farão uma compilação das maiores necessidades apresentadas pelos participantes a fim de serem inseridas como emendas ao projeto da Reforma Tributária.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

O 2º Seminário sobre a Reforma Tributária, realizado pela AASP e pelo IASP nesta sexta (13/9), teve início com a discussão sobre a PEC 45, com o economista Bernard Appy. "O que é um bom sistema tributário? Ele é simples para contribuintes, neutro para a economia sem prejudicar o crescimento, é transparente para o contribuinte e deve ter equidade horizontal e vertical entre quem tem mais capacidade contributiva e quem tem menos. O sistema brasileiro está entre os piores do mundo, especialmente na tributação de bens e serviços", disse.

Participaram da abertura do evento o presidente da AASP, Renato Cury, o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, e os coordenadores do seminário Mario Luiz Oliveira da Costa (diretor AASP) e Fabiana Lopes Pinto Santello (diretora IASP).

Palestra de abertura

Bernard Appy explicou que "o sistema tributário brasileiro tem distorções em diversas áreas, mas, sob o ponto de vista do impacto para crescimento da economia, o mais importante é avaliar a distorção da tributação sob produtos e serviços, por isso vamos tratar da PEC 45 neste debate".

Ele falou que o modelo proposto busca equacionar dificuldades de uma reforma ampla sem comprometer a qualidade do resultado. "A arrecadação passa a ser centralizada e a distribuição da receita é feita para a União, os Estados e os Municípios. A ideia é que o novo imposto - o IBS - seja para o contribuinte um único imposto. E desta conta centralizadora, o recurso é distribuído a cada ente, mantendo a cada gestão sua independência na utilização do recurso sob um princípio de destino regulamentado por uma agência nacional".

Ao explicar a PEC 45, o palestrante foi descritivo ao dizer que a alíquota do IBS será uniforme para todos os bens e serviços. O IBS não terá qualquer benefício fiscal. O objetivo do IBS é arrecadar e financiar políticas públicas. A redução das desigualdades regionais exige reforço da Política de Desenvolvimento Regional (Fundo de Desenvolvimento Regional).

E finalizou: "Porque estamos propondo esta Reforma Tributária? Temos hoje cinco tributos péssimos e o impacto desta mudança sob o potencial de crescimento da economia brasileira é enorme. O poder de compra da população irá crescer. A Reforma Tributária é a principal agenda de crescimento da economia brasileira, e isso é extremamente importante de ser considerado".

Contraponto da segurança jurídica

Em sequência, o palestrante Heleno Taveira Torres, trouxe um contraponto ao dizer que a reforma é necessária, mas precisa-se avaliar o impacto de cada uma delas e sua transição.

"O mais urgente são propostas com objetivos comuns a todos, ou seja, propostas de Reformas Tributárias que possam ser realizadas com reformas infraconstitucionais, com simplificação do sistema. A legislação brasileira clama por uma reforma imediata, que reveja a legislação dos tributos para aplicar o princípio da praticabilidade, da eficiência, da espontaneidade do pagamento e da definitividade", destacou. E perguntou: "Qual modelo vai atender a esta demanda de urgência para uma transição segura do modelo atual para este futuro"?

Economistas e advogados juntos

Fecharam os painéis da manhã, o economista Márcio Holland de Brito e o advogado Pedro Lunardelli. Os palestrantes evidenciaram a discussão sobre a ótica das mudanças com a economia digital e os pontos de implementação da Reforma Tributária que atentam para uma insegurança jurídica.

"Num breve futuro estaremos todos em economia digital, economia 4.0, dê o nome que quiser, mas a união do mundo físico, tecnológico e orgânico é isso. A economia não é mais parafusar, isso é automação. Economia não é mais hardware, plástico, etc, mas sim o software. Isso permite que os serviços sejam redefinidos e sem amarras geográficas. O mundo está preocupado com serviços. E o que a PEC faz? Negligencia gastos com pesquisa e desenvolvimento. Traduzindo, os mecanismos não estão resolvidos! Fazer um IVA neste formato é esquecer as características do brasil, um país em desenvolvimento com alta desigualdade social. Para que colocar todos os impostos juntos neste formato, sem data e sem harmonizar legislações?", indagou Márcio Holland de Brito.

Em sua exposição sobre os possíveis problemas advindos com a Reforma Tributária atrelada à PEC 45/19, o advogado Pedro Lunardelli falou que a questão da insegurança do empresário prejudica qualquer planejamento financeiro.

"Hoje você monta sua atividade achando que é serviço e vem o Fisco e diz que não é. Hoje temos recursos que permitem ao Fisco saber o custo interno e a receita de qualquer empresa, não há justificativa alguma para um prazo de fiscalização de cinco anos. O Fisco hoje age como quer e isso me preocupa. O problema é que o sistema tributário foi delegado ao contribuinte. Quando se fala em transparência é mais que saber o valor, mas saber o que o Fisco pensa sobre compliance, chamar o contribuinte para perto de você. Como vou saber a diferença de um bem, uma coisa ou um serviço? De que forma esta reforma está atuando sob os agentes que impõem esta complexidade do sistema? Qual a segurança aos contribuintes sob as regras ao ingressar neste novo sistema? O sistema é complexo. Mas, senhores, quem é o sistema? Não somos nós operadores do Direito, nem a empresa, mas é quem produz o sistema. O mecanismo é arrecadatório e não é compliance. Nunca vi Fisco sentar com o contribuinte neste acordo que somos parceiros. São inegáveis conflitos de interesse".

Em resumo, os palestrantes do segundo painel convidaram os participantes para uma reflexão: É possível ter uma solução faseada para a implementação da Reforma Tributária com mais segurança jurídica?

Quais serão os impactos?

O terceiro painel teve como tema "Os possíveis impactos sobre as prestadoras de serviços", com as advogadas Susy Gomes Hoffmann e Maria Rita Ferragut. Ambas defenderam a necessidade de uma Reforma Tributária, mas com atenção e possíveis alterações a alguns pontos dos projetos propostos.

Para Susy Hoffmann "fazer a reforma é necessário, sem dúvidas, mas não espere uma redução de tributos. As propostas estão trazendo sim um aumento de carga tributária. Falo sobre o IBS como uma das propostas que seguem para este caminho. As duas propostas que temos para discutir em caso de Reforma Tributária é a PEC 45/19 e a PEC 110/19".

Caminhando no mesmo sentido, Maria Ferragut iniciou sua palestra dizendo: "Espero que o momento de mudanças englobe o sistema tributário na sua essência". E complementou sua exposição com a análise de diversos artigos recentes, divulgados pela mídia, com opiniões de especialistas sobre a reforma.

A mensagem final deste painel foi que, antes de qualquer aprovação, é fundamental que sejam feitas amplas discussões entre entidades, governo e sociedade. Susy Hoffmann pergunta: "O setor de serviços se adaptará a esse modelo? Pode se afirmar que o setor de serviços era sub onerado com a tributação"?

Se falou muito em proteção do investimento, e o exemplo da construção civil, prédios hoje são muito pré-moldados e isso diminui a mão de obra. O que se quer - investimentos ou empregos? Não é uma solução fácil.

A perda da produtividade e a Guerra Fiscal - faz sentido ir para outro Estado por ter benefício tributário? Em termos de eficiência não tem motivo algum, mas há interesses contrapostos e outros igualmente relevantes.

Fechamento dos debates

O palestrante Paulo Ayres Barreto abriu o último painel com comparações entre dispositivos válidos hoje na lei e o que está proposto na PEC 45/19 e PEC 110/19. Em quadros descritivos, ele trouxe uma análise sobre os desafios do IBS e a Tributação dos Serviços com relação a alíquota única e a cumulatividade. Veja alguns pontos:

  • O pacto federativo - "não acho que seja um assunto tão dramático, nem tanto que esteja resolvido".
  • Igualdade e seletividade - "esse ponto é que deixa de ser cláusula pétrea no texto constitucional"?
  • Alíquota única e igualdade - "no plano geral e abstrato ou no plano individual e concreto? Vamos observar os insumos no setor de serviços. A alíquota única tende a alterar fortemente os preços relativos".
  • Origem ou destino - "é preciso trabalhar tecnicamente este assunto".
  • E questionou: "Com a Reforma Tributária haverá o aumento de carga tributária, inflação, desemprego? Vai ser fácil negociar o preço do prestador de serviços sem imposto"?

Ao final, Barreto foi claro: "Ou ficamos todos bem ou vamos todos juntos para o mesmo buraco, essa me parece a dualidade neste sentido".

Por dentro da construção da PEC 45/19

O mestre em Direito Tributário Eurico Diniz de Santi destacou em sua fala o processo de construção da PEC 45/19, onde estão sendo escutados todos os setores a fim de construir uma solução. Uma ação que traz uma série de dificuldades, pois cada setor tem sua atividade própria e todos eles têm um sistema tributário. A partir disso, Santi afirmou que a Reforma Tributária tem como objetivo maior equalizar as diferenças do sistema.

"O debate sobre tributação sobre o consumo não é problema das empresas. Elas não pagam INSS, PIS, COFINS. E para garantir isso existe o princípio da não cumulatividade. A premissa fundamental é essa. Assim é criado um ambiente de negócios. A empresa tem obrigação para oferecer nota fiscal eletrônica, apenas isso. Quem faz apuração não é mais o contribuinte, mas sim o fisco. A função do Comitê Gestor deste novo modelo proposto é para gerir de maneira igualitária a arrecadação e a distribuição entre os entes União, Estado e Município. Autos de inflação, regulamentação e fiscalização são do Comitê Gestor", explicou Santi.

Ele disse ainda que o objetivo da reforma e da PEC 45/19 é uniformizar a base de impostos nacionais. "Com a reforma, revogamos diversos impostos e acabamos com o contencioso tributário. Enfim, se consigo estabelecer isso de forma forte e não tenho mais Estados competindo, mas um sistema funcionando, unificamos o sistema. Queremos criar a cidadania fiscal, empoderando a população para discutir a carga tributária, sem diferenças entre produtos".

Olhar da Receita Federal

Para fechar o 2º Seminário Reforma Tributária AASP e IASP, foi convidado o superintendente da 8ª Região Fiscal (Receita Federal em São Paulo), Giovanni Christian Nunes Campos. Sob um ponto de vista otimista, ele pontuou que os trabalhos estão caminhando para que o Executivo também faça contribuições ao projeto. E trouxe algumas reflexões.

"Vou chamar a atenção, com relação a PEC 45, para os incentivos regionais. Eles são uma questão séria. Os incentivos fiscais são um assunto sensível, pois atinge de forma clara a área de investimentos de cada Estado, e especialmente aqueles de economia mais deprimida. Sobre os prazos de devolução dos créditos aos contribuintes, há um instituto da União que é o da compensação. Então, anualmente temos cerca de 60 a 70 milhões de reais em créditos compensados, é algo expressivo", relatou Giovanni Campos.

Próximas ações

Como resultado do seminário, em conjunto, as instituições AASP e IASP, farão uma compilação das maiores necessidades apresentadas pelos participantes a fim de serem inseridas como emendas ao projeto da Reforma Tributária.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2019 14:46