quinta-feira, 4 de março de 2021

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Privatizações

PDT pede que Supremo suspenda privatização de seis estatais

Casa da Moeda, Dataprev e Serpro estão entre as empresas que o Governo pretende privatizar.

terça-feira, 29 de outubro de 2019

O PDT - Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação contra leis Federais que balizam o PND - Programa Nacional de Desestatização, além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

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A ADIn 6.241 questiona as leis 9.491/97 e 13.334/16. Segundo o partido, a venda de empresas públicas não pode ser realizada por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, sendo necessária lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a inicial, estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serpro - Serviço de Processamento de Dados a Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a ABGF - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A, a  Emgea - Empresa Gestora de Ativos e o Ceitec - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A.

O partido defende que a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas.

A legenda aponta "excepcional perigo de dano" na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, pede a concessão de medida cautelar para anular parcialmente dispositivos das duas leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e específica de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição tenha sido autorizada por lei específica.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/10/2019 08:48