segunda-feira, 30 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Cumprimento de pena

Fachin decreta prisão de Nelson Meurer, primeiro condenado pelo STF na Lava Jato

Em maio de 2018, Meurer foi condenado à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Nesta quarta-feira, 30, o ministro Edson Fachin decretou a prisão do ex-deputado Federal Nelson Meurer. Ele foi o primeiro político a ser condenado pelo STF no âmbito da Lava Jato e vai cumprir a pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

t

Em maio do ano passado, Meurer foi condenado à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro pela 2ª turma do Supremo. Tal decisão foi mantida pelo colegiado em abril deste ano.

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF, com a ajuda de seus filhos, o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  

Decisão

Após a decisão da 2ª turma, rejeitando o recurso do ex-parlamentar, foram opostos segundos embargos declaratórios. Para Fachin, o recurso tem caráter "nitidamente protelatório" do cumprimento da pena. Assim, negou seguimento aos embargos.

Fachin também estabelece quais as condições do cumprimento da pena: "A referida ordem deverá ser entregue em mãos à Polícia Federal, que dará cumprimento observando a máxima discrição e com a menor ostensividade, havendo auxílio de força policial somente em caso de extrema necessidade."

"Diante dessas particularidades, associadas ao intuito protelatório da irresignação defensiva até então pendente, determino a expedição de mandado de prisão para fins de início do cumprimento de pena por Nelson Meurer, em regime fechado."

  • Processo: AP 996

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/10/2019 07:03