domingo, 29 de novembro de 2020

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Dano coletivo

TJ/SC barra comercialização de frutos do mar sem cuidados sanitários

Cooperativa expôs comercialmente produtos com embalagem violada. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

sábado, 23 de novembro de 2019

Uma cooperativa agroindustrial deverá indenizar, a título de dano coletivo, por ter colocado à venda bandejas de camarão com embalagem violada, e diversos frutos do mar sem os devidos cuidados sanitários. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de SC após diligência conjunta dos órgãos de fiscalização sanitária. Na ocasião, as mercadorias foram apreendidas e destruídas. Nos autos do processo, a vigilância sanitária confirmou que a cooperativa tinha autorização para produzir diversos produtos, mas não possuía alvará para comercializar pescados e derivados.

Em 1º grau, a cooperativa foi condenada a indenizar em R$ 20 mil por danos coletivos. Em recurso, a ré pleiteou a nulidade do processo uma vez que não foi observada a responsabilização solidária dos fornecedores dos produtos.

Ao analisar o recurso, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, apontou que o dano coletivo está configurado na alegação da cooperativa de que expôs os produtos mas não os vendeu. A afirmação para o magistrado, "caracteriza o desrespeito à saúde dos consumidores, sendo passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo".

Considerando que a mercadoria já havia sido confiscada e inutilizada, desembargador entendeu que o pedido de diminuição no valor de indenização por dano coletivo deveria ser concedido.

Com este entendimento, o colegiado readequou o valor da indenização pra R$ 5 mil. Caso a cooperativa continue a comercializar os produtos com embalagem violada ou em descumprimento com os requisitos sanitários necessários para a venda, a ré receberá multa diária de R$ 300.

A cooperativa também deverá fiscalizar diariamente os insumos expostos para consumo do público, além de verificar a procedência, selos de fiscalização, temperatura e outros critérios indispensáveis para conservar o produto.

Veja o acórdão.

Informações: TJ/SC.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/11/2019 07:13