sábado, 28 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Tributário

Câmara aprova proposta que prevê incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação

Proposta, que substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela OMC, segue agora para o Senado.

quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Nesta quarta-feira, 27, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao PL 4.805/19 que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio. O texto segue agora para o Senado.

t

De acordo com informações da Câmara, em dezembro de 2018, a OMC permitiu a continuidade de incentivos condenados até 2019. No entanto, a partir de 2020, esses benefícios não poderão mais ser concedidos. Na OMC, o Brasil foi contestado pelo Japão e pela União Europeia pela concessão de incentivos a empresas com sede em território nacional em prejuízo das estrangeiras, o que é proibido pelo órgão.

O substitutivo do deputado Federal André Figueiredo ao PL 4.805/19 acaba com a isenção de tributos, criando um valor de crédito com base no total que a empresa investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre. Assim, a proposta adequa a concessão de benefícios às empresas de tecnologia da informação e comunicação às previsões do órgão internacional.

O projeto atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos, equipamentos e máquinas (exceto de áudio e vídeo), programas de computador e serviços técnicos especializados.

Segundo o texto, os créditos obtidos pelas empresas serão calculados com base em multiplicadores que variam de 2,63 a 4,31, aplicados sobre o valor investido. Os maiores desses fatores valerão para empresas localizadas na região Centro-Oeste, na Sudam - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e na Sudene - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

Os incentivos previstos pela proposta, caso ela venha a ser sancionada, serão válidos até dezembro de 2029.

Condições

De acordo com o texto, para contar com o incentivo, as empresas deverão apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor, que dependerá de aprovação pelos ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A proposta permite ainda às empresas substituir o depósito de 10% do limite mínimo de aplicação em pesquisa no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelo direcionamento desse valor a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo governo.

A compensação será vedada quando se tratar de tributos relativos à importação, débito parcelado ou já compensado, valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido, valor referente a pedido de ressarcimento sob investigação, valores de salário-família e salário-maternidade, e valores de imposto de renda pagos por estimativa.

A compensação com débitos de terceiros junto à Receita ou pendentes de decisão judicial definitiva também não poderá ocorrer; e empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação na Administração Pública não poderão contar com os benefícios.

Informações: Câmara dos Deputados.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/11/2019 13:02

LEIA MAIS