terça-feira, 24 de novembro de 2020

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ADIn 6.251

Ministro remete ao plenário do STF ação contra criação de núcleos especiais criminais em SP

ADIn 6.251 foi ajuizada pela Conamp contra decreto paulista.

domingo, 1 de dezembro de 2019

A Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou a ADIn 6.251 no Supremo. Na ação, a entidade questiona o decreto 61.974/16, do Estado de São Paulo, que instituiu, no âmbito da Polícia Judiciária estadual, a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais.

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O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou à tramitação da ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da lei das ADIns - lei 9.868/99, submetendo o julgamento do mérito da ação ao plenário sem prévia análise do pedido de liminar.

Os núcleos criados pelo decreto se destinam à realização de audiências de mediação e conciliação em procedimentos referentes a infrações de menor potencial ofensivo nas ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação (nas quais é necessária a autorização do ofendido para a persecução criminal).

Segundo a Conamp, a norma usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal e viola a CF/88 ao criar atribuições para a Polícia Civil que são exclusivas dos juízes e dos membros do Ministério Público.

Na decisão em que adota o rito abreviado, o relator, a fim de instruir o processo, requisitou informações ao governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/12/2019 07:37