sábado, 28 de novembro de 2020

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HC

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos"

Militar alegou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

O plenário do STM, por unanimidade, negou ordem em HC impetrado pela defesa de sargento da aeronáutica acusado de ter agredido fisicamente sua companheira, que também é militar.

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Segundo denúncia do MP militar o casal estava em um veículo em estacionamento de estabelecimento militar quando o sargento agrediu a companheira, que também é sargento, por causa de ciúmes. O homem teria a estrangulado e dado tapa no rosto da mulher, causando lesões corporais, conforme atestado por laudo e por confissão do acusado.

Em HC, o acusado requereu o trancamento da ação penal, alegando que o fato ocorrido foi um desentendimento entre um casal e que suas consequências não justificam a instauração do processo criminal, já que o réu e a vítima se falam e desejam o fim da lide, sendo, inclusive, assistidos pelo mesmo patrono jurídico.

O homem afirmou ainda que o excesso não passou de mera discussão, que nem chegou a ser considerada "acalorada". Segundo o sargento, "houve argumentos com as mãos e por isso algumas lesões que não se configuram como agressão".

O relator do HC, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, do STM, pontuou que não há dúvida de que o fato descrito na denúncia constitui a prática de crimes descritos no Código Penal Militar e na lei Maria da Penha - 11.340/06, sendo inquestionável que possui todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado.

Conforme o magistrado, o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa - materialidade do crime e indícios de autoria -, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

O magistrado afirmou que não vê qualquer plausibilidade jurídica no pedido do sargento, já que a matéria probatória não é incontroversa.

"A Denúncia descreve o fato com as principais circunstâncias, contendo os requisitos legais que permitem o exercício da mais ampla defesa, não ofende a lei, nem é obscura ou contraditória."

Ainda segundo o ministro, os argumentos expendidos pelo Impetrante são prematuros, sendo certo que o melhor momento para apresentá-los seria após a instrução criminal. "De outro lado, a concessão da Ordem significaria julgamento antecipado da lide, o que subtrairia do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Cabe ressaltar que, após a instrução criminal, haverá sempre a possibilidade de que o Conselho de Justiça conclua que as provas produzidas não são suficientes para a condenação."

Confira a íntegra do voto e da ementa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/12/2019 15:05