sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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Liminar

Embargada obra de posto de gasolina ao lado de escola no RJ

Juíza Roseli Nalin, do RJ, pontuou que não houve estudo de impacto de vizinhança na autorização da construção.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

A juíza de Direito Roseli Nalin, da 15ª vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, proferiu decisão para embargar liminarmente a construção de um posto de gasolina ao lado de uma escola particular.

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O colégio, que atende mais de 400 crianças, ajuizou a ação contra o município e o posto de gasolina requerendo o embargo da construção e sustentando a ilegalidade na licença para a instalação do estabelecimento.

De acordo com a escola, a construção do posto de gasolina foi autorizada pela secretaria municipal de urbanismo, mas o município cancelou a licença para adequação do projeto às normas construtivas aplicáveis ao zoneamento em vigor. Contudo, voltou a autorizar o prosseguimento da obra, por considerar que ela poderia ser adequada a norma que prevê pagamento de contrapartida financeira para fins de construção em desconformidade com os parâmetros urbanísticos.

Ao analisar o pedido, a magistrada salientou que as obras do posto estão sendo realizadas em área contígua à escola e pontuou que, no procedimento autorizativo da licença, não consta o estudo do impacto de vizinhança exigido pelo plano diretor do município e por lei complementar.

Segundo a juíza, um parecer técnico concluiu que deveria ser respeitada uma distância mínima de 300 metros do posto de gasolina, em todas as direções, "de qualquer edificação residencial, comercial ou similar, para minimizar os efeitos à saúde da população circunvizinha, principalmente em casos de escolas, creches, asilos e hospitais".

A magistrada entendeu que a questão não poderia ser suplantada com a compensação financeira decorrente da construção do posto, já que questões de vizinhança devem ser atendidas prioritariamente diante da normatização aplicável. Também considerou que, no caso, a construção do posto poderia gerar risco iminente às 400 crianças atendidas pelo colégio, assim como aos pais e funcionários que por ali transitam.

"A ação de nunciação de obra nova visa impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. O objetivo é impedir o dano efetivo, concreto e fora dos limites de tolerância, o que vislumbramos na hipótese, eis que constitui dano concreto que um Posto de Gasolina possa funcionar em área contigua a um COLEGIO com 400 crianças com 03 a 10 anos de idade sem que isto importe em risco iminente às mesmas, assim também aos prestadores de serviço e pais que por ali se movimentam."

Assim, deferiu o embargo liminar da obra do posto de combustíveis.

Os advogados Antonio Pedro Raposo e Raphael Miranda, do escritório Raphael Miranda Advogados, atuam na causa pela escola.

  • Processo: 0325781-79.2019.8.19.0001

Confira a íntegra da liminar.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/12/2019 10:22