terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Pedido negado

Juíza nega fornecimento de medicamento pelo SUS a mulher que já viajou para Paris

Para magistrada do PR, autora não comprovou incapacidade financeira.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

A juíza de Direito Ana Beatriz Azevedo Lopes, do juízo Único da comarca de Ubiratã/PR, indeferiu liminar pleiteada por mulher que requereu o fornecimento de medicamento no valor de R$ 363,70 pelo SUS.

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Ao analisar o caso, a juíza ponderou que, no julgamento do REsp 1.657.156, o STJ estabeleceu critérios para o fornecimento pelo Poder Público de medicação não incorporada em atos normativos do SUS, tais como: comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo sistema para o tratamento da doença; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; existência de registro do medicamento na Anvisa.

Segundo a juíza, no caso em questão, a requerente não comprovou, ao menos em sede de cognição superficial, a incapacidade financeira. A magistrada afirmou que os extratos bancários da autora demonstram transações de elevado valor.

Na decisão, a julgadora também juntou prints de redes sociais da autora que mostram uma viagem feita por ela a Paris e concluiu que as provas documentais anexadas corroboram a aptidão financeira da requerente. "Ademais, o laudo médico acostado em movimento 22.2 indica que dois dos medicamentos pleiteados podem ser substituídos pelos concedidos pelo SUS", finalizou.

Dessa forma, negou o pedido feito pela requerente.

  • Processo: 0000805-37.2019.8.16.0172

A decisão não será publicada em razão de segredo de Justiça.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/12/2019 16:19

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