quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Arbitragem

STJ: Consumidor pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário

3ª turma considerou que, em contratos de adesão, prevalece a legislação que protege o consumidor.

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Embora a lei de arbitragem (lei 9.307/96) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque do compromisso arbitral, e que também o contrato de adesão seja claro quanto à cláusula arbitral.

O entendimento foi reafirmado pela 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/GO que, em virtude da existência de compromisso arbitral no contrato, havia negado o prosseguimento de ação ajuizada pela consumidora contra uma empreiteira, na qual ela busca a execução forçada das obras de infraestrutura contratadas na compra de um imóvel de luxo.

Cláusula nula

De acordo com o TJ, havendo cláusula compromissória arbitral no contrato, e respeitadas as exigências contidas no artigo 4º, parágrafo 2º, da lei 9.307/96, é impositivo reconhecer a sua validade.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, desde a promulgação da lei 9.307/1996, "não há qualquer dúvida" de que a existência de compromisso ou de cláusula arbitral constitui hipótese de extinção do processo judicial sem resolução do mérito, já que, como regra, a convenção de arbitragem implica o afastamento da jurisdição estatal.

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Entretanto, ponderou a ministra, a questão se torna mais complexa no caso de cláusulas compromissórias em contratos de adesão, com a incidência da legislação de defesa do consumidor. Nessas hipóteses, incidem normas como o art. 51, inciso VII, do CDC, que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

Por outro lado, a relatora lembrou que o artigo 4º, parágrafo 2º, da lei de arbitragem dispõe que a cláusula compromissória só terá eficácia nos contratos de adesão se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Segundo Nancy Andrighi, o confronto entre os dispositivos do CDC e da lei de arbitragem é "apenas aparente, não resistindo à aplicação do princípio da especialidade das normas, a partir do qual, sem grande esforço, se conclui que o artigo 4º, parágrafo 2º, da lei 9.307/96 versou apenas acerca de contratos de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a aplicação do artigo 51, VII, do CDC, às hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo".

Grave inadimplemento

No caso dos autos, a relatora apontou que o TJ/GO entendeu que o dispositivo da lei de arbitragem estava atendido pelo simples fato de a cláusula compromissória constar da mesma página de assinatura do contrato. No entanto, o texto legal exige que todas as formalidades e os destaques sejam respeitados, mesmo que a cláusula esteja na página de assinatura.

Além disso, Nancy Andrighi ressaltou que a consumidora não demonstrou qualquer interesse em participar do procedimento arbitral, buscando diretamente o Judiciário em razão do grave inadimplemento contratual. Nessas circunstâncias, a ministra apontou jurisprudência do STJ no sentido de que o fato de o consumidor recorrer à Justiça, a despeito da cláusula compromissória, tem o efeito de afastar a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral.

"Conclusão diametralmente oposta seria, contudo, se na hipótese a consumidora houvesse - em momento posterior à celebração do contrato - concordado em participar de procedimento arbitral para a resolução da controvérsia instaurada entre ela e o fornecedor", afirmou a ministra ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para o prosseguimento da ação.

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/12/2019 20:17