sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

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Crimes ambientais

Partido pede que STF impeça abate de animais apreendidos

Legenda requer que dispositivos da lei de crimes ambientais não sejam interpretados de forma a permitir a prática.

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

O Partido Republicano da Ordem Social - Pros ajuizou ADPF no Supremo para impedir que dispositivos da lei de crimes ambientais - 9.605/98 e do decreto 6.514/08 sejam interpretados de forma a autorizar o abate de animais apreendidos.

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A legenda afirma que dispositivos da lei e do decreto claramente dispõem sobre a destinação dos animais apreendidos, os quais, segundo as normas, "serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados".

No entanto, de acordo com o partido, "em diversas situações há determinação judicial autorizando o sacrifício dos animais apreendidos, em interpretação da legislação contrária à Constituição Federal". "Em nenhuma hipótese a lei permite o abate ou o sacrifício dos animais, mas, ao contrário, zela por sua integridade e proteção", ressalta o Pros.

O partido sustenta que a Administração Pública tem recorrido ao sacrifício dos animais "sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na proteção que, nos termos da Constituição, deveria exercer", e cita exemplos de decisões que autorizaram o abate de galos utilizados em rinhas.

Dessa forma, a legenda pede a declaração de inconstitucionalidade da norma, sem redução do texto, com a exclusão de interpretação que permita o sacrifício dos animais. O partido pede ainda a concessão de liminar para evitar "medidas ou atos inconstitucionais" que possam resultar no abate dos animais.

O relator da ADPF é o ministro Gilmar Mendes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/1/2020 09:26

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