quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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Regulação da publicidade infantil é tema de consulta pública do MJ

Proposta de resolução foi debatida em seminário realizado na última segunda-feira, 3.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

A regulação da publicidade infantil é tema de consulta pública do ministério da Justiça e Segurança Pública. Aberta até o próximo dia 27, a consulta trata de minuta de portaria proposta pela Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor sobre o tema.

Para auxiliar na construção do texto, o ministério da Justiça realizou na última segunda-feira, 3, o seminário "Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional X Plataforma Digital". O evento contou com a presença do titular da pasta, ministro Sergio Moro, e de representantes do governo, do Judiciário, do MP, da sociedade civil e de entidades.

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Foram debatidos no seminário os aspectos jurídicos-regulatórios, econômicos e cognitivos da publicidade, bem como sua autorregulação e regulação.

Para o secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, o maior desafio é em relação à publicidade digital.

"É preciso que haja uma clara separação entre quando você está divulgando sua opinião num blog ou quando você está fazendo um anúncio publicitário.  Isso não está muito claro quando você analisa blogs e plataformas digitais. Em alguns casos não são pessoas que estão fazendo uso de liberdade de expressão. E sim empresários que estão vendendo produtos.  E é isso que precisamos regulamentar", disse Timm.

A juíza auxiliar da Secretaria Especial do CNJ, Dayse Starling Motta, esteve presente no seminário e afirmou que há uma demanda da sociedade para regulamentar a publicidade infantil. A magistrado apontou que uma melhor comunicação com a sociedade é um desafio a ser vencido.

"A nossa fala nesse painel atende a necessidade de melhorarmos a comunicação não apenas com as crianças, mas em especial com as famílias, porque nada adianta mais uma norma se ela não tiver uma aplicação eficiente para a sociedade."

A procuradora Federal Mariane Guimarães, que moderou painel no evento, pontuou que há receios de que uma nova resolução traga insegurança jurídica, pela possibilidade de trazer retrocessos em decisões já pacificadas na Justiça. Já a representante da Associação Brasileira de Anunciantes, Eliane Quintella, defendeu a autorregulação.

"Hoje o consumidor está empoderado. Ele tem acesso ao mundo digital onde os influenciadores falam e fazem o que querem sem nenhum controle. Pretendemos fazer, junto com o Google, um guia de boas práticas para orientar esse segmento."

Também participando do evento, o representante do Fórum Nacional das Entidades Civil de Defesa do Consumidor, Claudio Ferreira, afirmou que a publicidade gera emprego e, por isso, o melhor caminho não é proibi-la. Segundo ele, que citou marcos regulatórios de diversos países sobre o tema, o Reino Unido tem o melhor modelo de regulamentação da publicidade infantil. "O caminho não é proibir, pois a publicidade gera emprego e renda e pode ser usada para campanhas educacionais."

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que participou da abertura do seminário, o tema é polêmico, mas deve ser debatido.

"Há uma necessidade, evidentemente, de se pensar na vulnerabilidade maior da criança e do adolescente em relação à publicidade. E a necessidade de se pensar as consequências colaterais de uma regulação nessa área. Tudo tem um custo e uma consequência."

Informações: CNJ; ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/2/2020 12:37