terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Combate à corrupção

Cinco ministros votam por constitucionalidade de leis que criam Gaeco; Lewandowski pede vista

Ministros analisam constitucionalidade das leis de MT e de TO.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Na sessão matutina desta quarta-feira, 19, o plenário do STF retomou o julgamento de ações para discutir a constitucionalidade de leis Estaduais (MT e TO) que criaram o Gaeco - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado.

Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade das leis. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

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Ações

O PSL - Partido Social Liberal ajuizou duas ações contra leis do MT e TO que criaram o Gaeco - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. As leis impugnadas foram: a LC 119/02 do Estado do Mato Grosso e a LC 72/11, de Tocantins.

Segundo a legenda, as leis são inconstitucionais porque estariam estabelecendo um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar - não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça.

Outra inconstitucionalidade apontada é a possibilidade de o Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais - essas seriam atribuições policiais.

Além disso, o partido diz que a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, conforme prevê o artigo 22 da Constituição Federal.

Relator

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade das leis e, por consequência, a improcedência dos pedidos do partido. O ministro destacou que as leis reforçaram o desafio institucional atual do Brasil, de evoluir no combate à criminalidade, "efetivando maior entrosamento dos órgãos governamentais", disse.

Para Moraes, o que houve com a criação das leis foi uma regulamentação legal do que em vários Estados ocorre por meio de convênios entre o MP e a polícia. Ele explicou que as normas estabeleceram as criação do Gaeco, no âmbito do MP, com autonomia funcional, administrativa, financeira. Ele destacou que se previu a possibilidade de policiais militares e civis serem designados para atuar junto ao Gaeco, cada um no exercício das suas funções.

"Aqui é uma cooperação, junção de esforços. Não houve usurpação de poder por parte do MP, porque é uma iniciativa conjunta entre governador do Estado e procurador-Geral", disse.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Rosa Weber acompanharam o relator.

Análise

O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos para maior análise dos casos.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/2/2020 14:31