sábado, 24 de outubro de 2020

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Pandemia

Lojista não pagará aluguel mensal mínimo e fundo de propaganda enquanto shopping estiver fechado

Suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

quarta-feira, 1 de abril de 2020

A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.

A tutela de urgência foi concedida nesta segunda-feira, 30. Considerando o contrato de locação firmado entre as partes e a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia do coronavírus, a julgadora concluiu como evidenciada a probabilidade do direito no presente caso ante a aplicação da teoria da imprevisão.

"Outrossim, o perigo de dano consiste no iminente risco de ruína econômica em caso de manutenção do pagamento de aluguel mínimo mensal e fundo de promoção e propaganda nos termos do contrato, ante a impossibilidade da parte auferir rendimentos no citado período."

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A magistrada manteve o pagamento do condomínio, uma vez que envolve despesas devidas em razão da manutenção do shopping. Em relação ao período de suspensão da exigibilidade dos pagamentos do aluguel mínimo e fundo de promoção e propaganda, tal suspensão deverá ocorrer enquanto a medida de determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

A ação cautelar foi impetrada pelo escritório E Faigle & Maggioni Advogados. O advogado Gustavo Maggioni ressalta: "Com a suspensão das atividades, os comerciantes enfrentam dificuldades para pagar seus compromissos e estão buscando renegociações de dívidas e acordos para prorrogar os prazos."

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/4/2020 12:35