domingo, 25 de outubro de 2020

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PEC

Para presidente de Comissão do IASP, suspensão de precatórios não resolve crise da pandemia

Segundo Marco Antonio Innocenti, a medida poderá ser um "calote para grupo de pessoas mais vulneráveis com a pandemia".

segunda-feira, 6 de abril de 2020

O governador de São Paulo, João Dória, anunciou que vai pedir para Congresso Nacional e governo federal agilizarem a aprovação de uma proposta de Emenda Constitucional que paralisa o pagamento de precatórios por um ano.

Para o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, o pedido, no entanto, ignora que os precatórios não utilizam o orçamento dos executivos, mas é feito, na sua maioria, com recursos dos depósitos judiciários.

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Para o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP, Marco Antonio Innocenti, a medida não resolverá a crise econômica da pandemia e pode ser um "calote para grupo de pessoas mais vulneráveis com a pandemia". O presidente detalha: 

"Desde 2015, com o advento da Lei Complementar 151, grande parte dos Estados não vem despendendo um centavo sequer dos recursos orçamentários na liquidação de precatórios, utilizando-se exclusivamente da transferência de recursos obtidos com o levantamento dos depósitos judiciais administrados pelos tribunais de justiça. É o caso, por exemplo, do governo do Estado de São Paulo".

Para os entes de Federação que não fazem uso dos depósitos, há ainda a alternativa, prevista na Constituição Federal, de financiamento de bancos públicos e privados, com taxas de correção inferiores à aplicada aos precatórios e prazos muito mais alongados - até 30 anos.

O IASP explica que a PEC, apoiada pelos governadores, susta também os pagamentos de precatórios da União. Se aprovada, a proposta deixará na mão dezenas de milhares de cidadãos, entre eles 49.681 idosos, 1.379 portadores de deficiência e 533 doentes graves, que esperam receber nos próximos meses aproximadamente R$ 7 bilhões em créditos alimentares. O próximo pagamento está previsto para 30 de abril.

Dória anuncia que vai pedir suspensão da obrigação, mas direito de credores, na sua maioria idosos e pessoas com doenças graves, não afeta orçamento dos Estados e União e deixa vulnerável grupo de risco

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/4/2020 08:40