terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Contratos Administrativos

STJ considera ilegal critério de pontuação em credenciamento de banco para contratar escritórios de advocacia

Para o colegiado, o sistema de credenciamento tem como uma de suas bases a contratação de todos os interessados que preencham as condições estabelecidas pela administração pública.

sábado, 25 de abril de 2020

A 1ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em edital de credenciamento de banco para contratação de escritórios de advocacia. Com a decisão, o colegiado garantiu a um dos escritórios habilitados - que havia sido preterido em razão do sistema de pontos - o direito de prestar serviços jurídicos ao banco.

Para a turma, o sistema de credenciamento tem como uma de suas bases a contratação de todos os interessados que preencham as condições estabelecidas pela administração pública.

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Caso

Na ação que deu origem ao recurso, a sociedade de advogados alegou ter preenchido os requisitos exigidos em edital de credenciamento da instituição financeira e, mesmo assim, não foi contratada. Segundo alegou, o regulamento impunha a contratação de todos os escritórios habilitados. 

Em 1ª instância, o juiz reconheceu o direito da sociedade. A sentença foi mantida pelo TJ/PR, o qual entendeu que, nos termos da lei 15.608/07, por meio do credenciamento é formado um cadastro geral de todos os interessados, e a prestação de serviços nesse sistema é feita por todos os que preencham os requisitos do ato de convocação, de modo que não há a seleção de apenas um prestador.

Assim, para o Tribunal paranaense, o edital do banco desvirtuou o conceito legal de credenciamento ao impor, pelo critério de pontuação, a concorrência entre as sociedades de advogados.

No recurso especial dirigido ao STJ, o banco afirmou que o critério de pontuação extraordinária tinha o objetivo de atender ao interesse do ente contratante e da coletividade, na medida em que buscou contratar os escritórios que demonstrassem melhor estrutura de atendimento, experiência na área de atuação e presença de profissionais capacitados - tudo em benefício da administração pública.

Inviabilidade de competição

Relator, o ministro Gurgel de Faria destacou que o sistema de credenciamento, como forma de inexigibilidade de licitação, torna inviável a competição entre os credenciados, que não disputam preços - tendo em vista que, depois de selecionados, a administração pública se compromete a contratar todos os que atendam aos requisitos de pré-qualificação.

"Sendo o credenciamento modalidade de licitação inexigível em que há inviabilidade de competição, ao mesmo tempo em que se admite a possibilidade de contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de serviço à administração pública, os critérios de pontuação exigidos no edital impugnado na presente ação para desclassificar a contratação da empresa recorrida, já habilitada, mostram-se contrários ao entendimento doutrinário e jurisprudencial."

Por fim, o ministro negou provimento ao recurso do banco.

Informações: STJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/4/2020 07:28