quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Isolamento social

TJ/SP autoriza monitoramento de celular de cidadã durante pandemia no Estado

Desembargador Beretta da Silveira concluiu que a preocupação do governo é tomar medidas adequadas para o enfrentamento do coronavírus.

terça-feira, 12 de maio de 2020

O desembargador Beretta da Silveira, do Órgão Especial do TJ/SP revogou liminar que impedia o monitoramento do celular de uma cidadã pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel para controlar o isolamento social durante a pandemia.

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Na decisão, o magistrado destaca que o acordo de cooperação técnica celebrado entre as operadoras de telefonia móvel e o Governo paulista, aprovado pela Anatel e pelo IPT, está voltado, tão somente, ao conhecimento dos dados anônimos dos titulares de telefone celular.

A autora impetrou mandado de segurança para excluir os números de seus celulares do monitoramento do deslocamento geográfico previsto no projeto Sistema de Monitoramento Inteligente, decorrente do convênio entre Estado e operadoras de telefonia, sob o argumento de invasão de sua privacidade.

O desembargador Beretta da Silveira havia deferido liminar, mas revogou após reanálise do caso.

De acordo com a decisão, ao examinar o acordo, constatou-se que uma das cláusulas estabelece que não há tratamento de dados pessoais; "circunstância que escaparia ao menos em tese - da invasão aludida pela Impetrante, até porque - é fato incontroverso - a preocupação única do governo, ciente da movimentação geral de pessoas nesta unidade federativa, se concentra em adotar as adequadas políticas públicas que possam conter a disseminação do vírus e, assim, preservar a saúde de todos".

Fonte: TJ/SP

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/5/2020 13:29