sábado, 5 de dezembro de 2020

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Concessionárias conseguem anular suspensão unilateral de contrato floor plan e poderão comprar veículos à vista

O juiz considerou que estar inserido no sistema floor plan e utilizar a linha de crédito fornecida através dele são operações distintas.

quinta-feira, 9 de julho de 2020

Concessionárias conseguem anular suspensão unilateral de contrato floor plan e poderão comprar veículos de montadora à vista pelo sistema. Decisão é do juiz de Direito Daniel D'Emídio Martins, da 35ª vara Cível do Foro Central de SP.

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As concessionárias ajuizaram duas ações. Na primeira ação, as concessionárias explicaram que dependem da operação floor plan, espécie de financiamento concedido às concessionárias para a aquisição de veículos.

Afirmaram que a adesão ao modelo de financiamento é compulsória, sendo, inclusive, vedada a compra de veículos da montadora via outras linhas de financiamento. As concessionárias ainda destacaram que o banco suspendeu a operação unilateralmente, impossibilitando sua atividade comercial.

O pedido foi julgado procedente, reputando abusivas as cláusulas que permitiam o cancelamento unilateral do floor plan e condenando o banco ao pagamento de indenização pelo período no qual as concessionárias foram excluídas do sistema.

Na segunda ação as concessionárias requereram o direito de comprar veículos à vista das montadoras. O juiz considerou que estar inserido no sistema floor plan e utilizar a linha de crédito fornecida através dele são operações distintas.

"Uma vez que as autoras só não preenchiam os requisitos para utilizar o financiamento, não lhes poderia ter sido negado o acesso ao sistema para compra de veículos à vista, razão pela qual seja reconhecido o seu direito à compra de veículos à vista."

Assim, declarou o direito às autoras de comprar veículos à vista.

Veja a decisão.

O advogado Rafael Bertachini Moreira Jacinto, sócio do escritório GT Lawyers, responsável pela condução das ações, ressaltou que os precedentes são de extrema relevância, pois permitem que as concessionárias:

"(i) Não fiquem mais ao critério exclusivo das montadoras e de seus bancos com relação à permanência no floor plan - o que muitos vezes era usado como instrumento de pressão contra as concessionárias na sua relação com a montadora, pois a qualquer momento o banco ligado à montadora podia excluir as concessionárias do floor plan sem qualquer critério objetivo e de conhecimento das concessionárias.

(ii) Permite que as concessionárias comprem veículos sem a utilização da linha de crédito do floor plan, o que trazia custos financeiros altíssimos para as concessionárias e ganhos desproporcionais às montadoras e seus bancos, já que tinham pela linha de crédito do floor plan garantida tanto a venda dos veículos para as concessionárias, ainda que os mesmos ficassem parados no estoque, como o pagamento de juros referente ao valor dos carros."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/7/2020 16:32