quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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Garantia de juízo

TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução

5ª turma explicou que CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução.

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Em decisão unânime, a 5ª turma do TST rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora.

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A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada. Na fase de execução da sentença, sustentou que, em razão da recuperação judicial, estaria isenta da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos.

Segundo a Telemar, o artigo 899, parágrafo 10, da CLT, com a redação da reforma trabalhista estabelece que as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, e a garantia do juízo seria obrigação semelhante.

Garantia de juízo

Para o relator, juiz convocado João Pedro Silvestrin, no entanto, o dispositivo da CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução.

"A isenção da garantia do juízo se aplica às entidades filantrópicas, por força do disposto no artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, não se estendendo às hipóteses de empresa demandada em juízo trabalhista que esteja em recuperação judicial."

Segundo o relator, na fase de conhecimento (em que se discutem os direitos dos trabalhadores), exige-se o depósito recursal e, na fase de execução, é exigido o depósito do valor executado ou a penhora de bens que cubra tal valor, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

  • Processo: 10874-36.2017.5.03.0003

Veja a decisão.

Informações: TST.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/7/2020 11:24