segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Decadência

Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato devido a prazo decadencial

O magistrado considerou aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do CC.

terça-feira, 28 de julho de 2020

O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, julgou improcedente pedido de compradora de empreendimento que alegou vícios construtivos e pediu a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. O magistrado considerou aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do CC.

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A autora alegou que adquiriu unidade de empreendimento destinado à exploração de atividade hoteleira que apresenta graves vícios construtivos, especialmente em seu sistema de climatização e refrigeração.

As empresas aduziram que se trata de vício construtivo sanável, e que as providências necessárias à sua solução estão sendo adotadas. Sustentaram a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, haja vista que a operação hoteleira já se iniciou há muito tempo, e que a autora sempre colheu os lucros dela decorrente.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que embora a autora tenha adquirido a unidade como forma de investimento, o STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. O julgador considerou aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do CC.

Para o magistrado, as tratativas para a solução do vício não têm o condão de interromper ou suspender a fluência de prazo decadencial, ou mesmo de modificar o seu termo inicial.

"Mesmo que se considere o prazo decadencial, ainda assim se constata o seu escoamento. O vício foi conhecido de forma incontroversa em21/03/2019 e a ação foi proposta em 08/04/2020."

Assim, julgou improcedente o pedido.

Os advogados Alexandre Junqueira Gomides e Fabio Tadeu Ferreira Guedes, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, atuam pelas empresas.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/7/2020 16:52