sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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Veto

Bolsonaro veta ajuda financeira a agentes de saúde incapacitados para o trabalho devido à covid-19

Governo alegou impossibilidade de criação de despesa continuada durante calamidade pública e que sequer foi apresentada estimativa do impacto.

terça-feira, 4 de agosto de 2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta terça-feira, 4, projeto de lei que previa compensação financeira para os profissionais de saúde que se tornem permanente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento a pacientes do novo coronavírus. O benefício deveria ser pago pela União.

O veto integral do presidente foi divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência publicado no DOU desta terça. Entre os principais motivos do veto, o presidente apontou a criação de despesa continuada em período de calamidade pública, o que é vedado por lei, e que sequer foi apresentada estimativa do impacto orçamentário.

O valor da indenização seria de R$ 50 mil, segundo o projeto de lei.

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Razões do veto

O PL dizia o seguinte:

"Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".

Segundo mensagem de veto, o mesmo se deu por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Economia e da Cidadania teriam se manifestado pelo veto, entre outros pontos, pelas seguintes razões:

- A proposta cria despesa continuada em período de calamidade pública, vedado pela LC 173/20;

- Não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário, em violação às regras do art. 113 do ADCT;

- Inconstitucionalidade formal, por criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal.

"Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo", disse a Secretaria-Geral. "A decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2020 11:02