quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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Saúde

TJ/SC: É responsabilidade do Estado pagar UTI privada na falta de leito público

Estado terá de pagar R$ 87.597,65 pelo período de internação de uma vítima de acidente de trânsito.

terça-feira, 4 de agosto de 2020

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em matéria sob a relatoria do desembargador Odson Cardoso Filho, responsabilizou o governo do Estado pelo pagamento de leito em UTI em hospital privado, por conta da falta de vaga na rede pública de saúde. Assim, o ente estadual terá de pagar R$ 87.597,65, acrescidos de correção monetária e juros, pelo período de internação de uma vítima de acidente de trânsito.

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Em janeiro de 2018, uma mulher sofreu acidente de trânsito em região de serra no norte do Estado. Após dois dias desaparecida, ela foi encontrada em estado grave e encaminhada para um hospital público. Sem leitos vagos na UTI, ela foi alocada no centro de apoio à unidade. Diante da urgência, após seis dias de espera, a família transferiu a vítima para a UTI de um hospital privado durante 12 dias. A mulher morreu vítima das lesões do acidente.

Com a conta de mais de R$ 87 mil apresentada pela unidade hospitalar privada, o filho da vítima ajuizou ação de obrigação de fazer contra o município e o Estado. A sentença condenou município e Estado ao pagamento das despesas com a internação, e ambos recorreram ao TJ/SC.

A cidade alegou que a responsabilidade dos leitos de UTI é da Secretaria Estadual de Saúde. Já o Estado defendeu a inexistência de omissão estatal que tenha implicado negativa de internação, com ausência de provas de que a central de regulação foi acionada e deixou de atuar adequadamente.

"De tal feita, em que pese a solidariedade entre os entes federativos na garantia do direito à saúde - a qual, ressalta-se, não é afastada -, mostra-se razoável aqui reconhecer a obrigação desse dever, por primeiro, ao Estado de Santa Catarina, este que, notoriamente, possui a incumbência de administrar a internação de pacientes em leitos de UTI. Portanto, em atenção à tese fixada com repercussão geral (Tema n. 793 do STF) e à legislação atinente à repartição de atribuições entre os entes públicos na área da saúde, atende-se em parte ao pleito recursal do Município, direcionando o cumprimento da imposição ressarcitória ao Estado, permanecendo a municipalidade, então, apenas como responsável em caráter subsidiário", anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pela desembargadora Sônia Maria Schmitz e dela também participaram as desembargadoras Vera Lúcia Ferreira Copetti e Bettina Maria Maresch de Moura. A decisão foi unânime.

Confira o acórdão.

Informações: TJ/SC.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2020 12:19