domingo, 24 de janeiro de 2021

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Educação

Procon/MA não deve multar instituição de ensino com base em lei estadual que reduziu mensalidades

Instituição sustenta que a lei é inconstitucional.

quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Em sede de agravo de instrumento, a desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do TJ/MA, determinou que o Procon local abstenha-se de aplicar multas à instituição de ensino superior com base em lei estadual que reduziu mensalidades em razão do coronavírus.

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A instituição recorreu de decisão de 1º grau que indeferiu a liminar de segurança pleiteada. A impetrante sustenta que a lei estadual 11.259/20, que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais e concessão de descontos nas mensalidades durante a pandemia do coronavírus, é inconstitucional, pois usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, de modo que a aplicação de multa amparada na referida norma constituiria ato ilegal.

Ao analisar o caso, a desembargadora observou que em situações análogas ao caso em questão, o STF tem decidido que normativos estaduais não podem estabelecer descontos nas mensalidades escolares e similares, porque o tema gira em torno da contraprestação de serviços educacionais, inerente ao capítulo dos contratos de Direito Civil, matéria de competência privativa da União.

"Somado a isso, resta claro o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação para a mesma, pois, a aplicação de multa com esteio numa lei estadual que possivelmente será julgada inconstitucional, poderá comprometer a saúde financeira da instituição de ensino, tendo em vista que esta segue com o compromisso de arcar com as despesas do seu corpo funcional."

Ante o exposto, deferiu a liminar e determinou que o Procon estadual abstenha-se de aplicar multas com base na lei 11.259/20.

O escritório Duarte & Melo atua no caso pela instituição de ensino.

Leia a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/8/2020 11:38

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