segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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CPC/15

STJ: 2ª seção nega sustentação oral em reclamação incabível

Decisão foi por maioria de votos, vencidos Antonio Carlos, Nancy e Salomão.

quarta-feira, 12 de agosto de 2020

A 2ª seção do STJ negou a advogado a possibilidade de sustentar oralmente em reclamação considerada manifestamente incabível. A decisão do colegiado, em sessão por videoconferência nesta quarta-feira, 12, foi por maioria de votos.

O relator, ministro Cueva, entendeu que a reclamação é manifestamente incabível por atacar decisão do próprio STJ: "Há uma irresignação continuada, insistente."

Em questão de ordem quanto ao pedido de fala do advogado, Cueva afirmou que, no caso, a reclamação viola "não só a técnica como o próprio bom senso". "Não me sentiria confortável em deferir o pedido diante destas circunstâncias, de ser uma reclamação manejada de modo inadequado."

Já em divergência o ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que "a finalidade da sustentação é justamente impugnar todos os pontos da decisão, inclusive a rejeição, a inadmissibilidade" de modo que não poderiam, a princípio, descartá-la.

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A divergência foi acompanhada pelos ministros Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão. Ministro Salomão afirmou: "Se não for concedida a palavra ao advogado, estaremos chancelando uma nulidade, passiva de ser reconhecida posteriormente."

Em complemento, ministro Antonio Carlos consignou que "a literalidade do dispositivo legal (§3º, art. 937 do CPC/15) não comporta qualquer outra interpretação", ainda mais uma "que suprima a prerrogativa do advogado".

"O papel do advogado é exatamente desfazer as aparentes evidências e supostos entendimentos de erros grosseiros, e quantas vezes isso não aconteceu no tribunal? Quantas vezes um advogado, da tribuna, já nos fez mudar de ideia?"

Contudo, ministros Raul, Sanseverino, Buzzi, Bellizze e Moura Ribeiro acompanharam o relator, pela impossibilidade da sustentação.

Raul Araújo assinalou que seria viável a restrição no caso da decisão atacada na reclamação ser da própria Corte. E o ministro Bellizze completou: "Não cabe em hipótese alguma reclamação contra decisão do próprio STJ (...). Não é o nome que se dá na petição que lhe confere o status. De reclamação, não se cogita. Não estamos ferindo o art. 937, §3º, porque não estamos tratando de reclamação."

Ficaram vencidos ministros Antonio Carlos, Nancy e Salomão. Já no mérito do agravo, o relator Cueva votou pela negativa de provimento, com imposição de multa por "flagrante litigância de má-fé", no valor de R$ 3 mil.

Aqui ficaram vencidos ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos, diante do reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa, provendo o agravo para assegurar novo julgamento com o direito de defesa concedido à parte.

Nesta hora da sessão ministros Cueva e Salomão tiveram breve discussão: - Cueva: "A nulidade não implica necessariamente o provimento do agravo nem o rejulgamento." / - Salomão: "Na minha visão, sim. Porque aí faz-se um novo julgamento. V. Exa. tem o direito de achar o que quiser, eu também." / - Cueva: "Claro, claro, eu apenas opinei."

A seção, por maioria, negou provimento ao agravo interno com imposição de multa. Na questão de ordem, a proclamação foi que a seção, também por maioria, negou a sustentação oral por se tratar de petição contra ato do STJ.

  • Processo: AgInt nos EDcl na Rcl 39.653

Veja abaixo a sessão:

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/8/2020 19:14