domingo, 17 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Plenária

STF proíbe dossiê contra antifascistas em ministério da Justiça

Por 9x1, os ministros verificaram desvio de finalidade na produção do dossiê por parte da pasta.

quinta-feira, 20 de agosto de 2020

Na tarde desta quinta-feira, 20, o plenário do STF deferiu liminar para suspender qualquer ato do ministério da Justiça que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas sobre servidores identificados com o movimento antifascista. Por 9x1, os ministros verificaram desvio de finalidade na produção do dossiê por parte da pasta.

t

Entenda

A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar investigação sigilosa que teria sido aberta pelo ministério da Justiça e Segurança Pública contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do "movimento antifascismo". 

De acordo com o partido, a imprensa noticiou que a Seopi - Secretaria de Operações Integradas, subordinada ao ministro André Mendonça, produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas, todos críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. Um relatório teria sido distribuído às administrações públicas Federal e estaduais.

Para a Rede, o ministério da Justiça, sob a desculpa do exercício da atividade de inteligência, se utiliza do aparelhamento estatal para perseguições políticas e ideológicas, sem que haja qualquer risco considerável à segurança pública e à integridade nacional que justifique a abertura de procedimentos investigativos. 

Relatora

Na sessão de ontem, a ministra Cármen Lúcia, relatora, votou pelo deferimento de medida cautelar para suspender qualquer ato do ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos e de servidores públicos federais, estaduais ou municipais identificados como integrantes do movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que exerçam seus direitos políticos de se expressar, se reunir e se associar, dentro dos limites da legalidade.

"O uso ou abuso da máquina estatal, mais ainda para a colheita de informações de servidores com postura política contrária a qualquer governo, caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese."

Voto a voto

O ministro Alexandre de Moraes votou no mesmo sentido da relatora, ou seja, para impedir o MJ de elaborar dossiês com informações pessoais de cidadãos considerados antifascistas. Segundo o ministro, não é possível que qualquer sistema de inteligência possa atuar fora dos limites da legalidade e começar a produzir e compartilhar informações sobre vida pessoal. "Não há a mínima razoabilidade", disse. 

"(...) não se autoriza bisbilhotar e supor se essas pessoas, principalmente, servidores públicos da área de segrurança são a favor ou contra o governo, são a favor ou contra essa ideologia e outra, isso é grave, certo que como foi feito estava mais para fofocaiada do que um relatório de inteligência, mas poderia avançar num sentido mais profissional e muito mais perigoso."

O ministro Edson Fachin acompanhou a relatora em razão do aparente desvio de finalidade do órgão de inteligência do MJ. Segundo ressaltou o ministro Fachin, a administração pública não pode ter o direito de listar inimigos do regime; "só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias", afirmou. 

"(...) a mera possibilidade de existencia de um dossiê, num país que chamou para si a expressão "nunca mais" em matéria de autoritarismo, essa situação já mostraria o embasamento jurídico na CF/88 sobre as pretenções legítimas formuladas na inicial."

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu a relatora e explicou que, sempre que se lida com a atividade de inteligência, é preciso ter em conta o risco que ela oferece de abuso de poder a todos os governos e governantes. "Serviço de inteligência é uma atividade de Estado e não de governo", afirmou. Para o ministro, o passado do Brasil condena em matéria de utilização indevida de informações por parte dos órgãos de segurança.

"Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários desse grupo antifascismo é incompatível com a democracia, a menos que se tivesse elementos para comprovar que eles iriam contra as atividades democráticas. Nesse sentido, seria mais viável monitorar os grupos fascistas, e não os antifascistas."

A ministra Rosa Weber votou no mesmo sentido da relatora. De acordo com a ministra, não acatar a ADPF seria acobertar o que só pode ser descrito, na melhor das hipóteses, "como bisbilhotisse e na pior como perseguição política e ideológica", disse. Rosa Weber disse que a aparente modalidade do desvio de finalidade no caso parece intimamente ligada a uma cultura de autoridade que se revela como resíduo do patrimonialismo.

"Não pode ser lícito, numa democracia, incitar ou praticar atos de violência. Se isso acontece, nesse momento deve intervir o Estado agindo em nome do interesse da sociedade. Já o pensamento deve permanecer livre." 

Ao votar pelo deferimento da cautelar nos mesmos moldes da relatora, o ministro Luiz Fux afirmou que, em comparação com a investigação do inquérito que apura ameças contra os ministros do STF, o documento em julgamento se mostra inócuo. Para que não serve um relatório de inteligência?, indagou Fux e, posteriormente, respondeu: para os fins deste dossiê. 

"Os fatos [deste dossiê] são impassíveis de ser categorizados como relatório de inteligência, deveria, sim, ser nomeado como relatório de desinteligência, pois demonstrou para que não serve, ou seja, para os fins a que foram submetidos." 

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a relatora. Seu voto, segundo explicou S. Exa., vai no sentido de impedir que a inteligência do Estado extrapole os limites constitucionais.

"Num Estado Democrático de Direito não é legítimo que se elabore dossiê sobre cidadãos em que neles constem informações pessoais, como caráter afetivo, religioso, fatos que ocorreram num passado recente no regime militar."

O ministro Gilmar Mendes votou por suspender a produção de dossiê por parte do MJ. Para S. Exa., a simples defesa de uma ideia que vai contra às ideias de governo deve ser livre de qualquer constrangimento. Ao entender que há plausibilidade jurídica no pedido, Gilmar Mendes afirmou que a indevida intervenção estatal, com mecanismos de vigilância, é incompatível com a liberdade constitucionalmente concedida. "Os mecanismos estatais de inteligência devem ser submetidos a limites", declarou.

"O próprio presidente da República declara opiniões negativas contra os grupos antifa que se manifestam contra o atual governo, os critica 'marginais e terroristas'."

Gilmar Mendes relembrou que em 24/4 foi elaborado documento denominado "pedido de busca", no qual solicitou-se obtenção de informações sobre o denominado movimento antifascista.

"(...) essa data coincide com o último dia da gestão do ex-ministro Sergio Moro no ministério da Justiça, ou seja, dias antes da nomeação de André Mendonça para o cargo, portanto, conclui-se a produção desses relatórios tenha ocorrido durante grande parte do tempo na instalação do atual governo, não se tratando apenas de atos na atual gestão da pasta da Justiça."

O ministro Marco Aurélio abriu a divergência votando pela inadequação da ação ajuizada e, por conseguinte, pela extinção do processo sem apreciação do mérito. Para o vice-decano, a ADPF existe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato Federal. O ministro ainda afirmou que o objeto da ação é pouco para respaldar o uso e o ajuizamento da ADPF.

"A Rede Sustentabilidade levanta a bola da imprensa meio à síntese dos fatos que motivaram o ajuizamento dessa ADPF, de tédio nós não morremos. A Rede estava entediada para saber todos os incluídos no documento realizado pela inteligência?"

O presidente do STF Dias Toffoli votou seguindo a relatora, no sentido de acolher a medida cautelar. O presidente da Corte registrou reverência à conduta e atuação do atual ministro da Justiça, André Mendonça. Ressalvou, ainda, que é necessário um sistema de inteligência, mas com limites.

"necessário registrar que o ministro atual tem a conduta ilibada, atuou da maneira mais correta e deu toda transparência ao STF, encaminhou tudo que foi devido e mostrou que isso não foi algo que ele que criou." 

  • Processo: ADPF 722

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/8/2020 08:00