quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Imóveis

A multa de 2% prevista pelo Código Civil é obrigatória?

Confira texto de Júlio Cesar Sanchez

segunda-feira, 24 de agosto de 2020

t

A redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento), como dita o art. 1.336, §1º, do Código Civil, deve ser acatada por todos os condomínios, independentemente de eles terem constituição anterior ou posterior à data de promulgação do referido Código.

É certo que a redução da multa não alcança débitos vencidos anteriormente à data do começo de sua vigência. Nos termos do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil, tem-se que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) é ponto de ordem pública e como tal, de observância obrigatória. Não se pode sustentar que as Convenções atuais, que estabelecem percentual superior aos 2% (dois por cento) do Código seriam um direito adquirido ou ato jurídico perfeito.

Em verdade, a Convenção tem natureza normativa, prevalecendo no caso a lei mais recente que vem a ser o Código Civil. Em síntese, aplica-se a redução da multa moratória (2%) para todos os débitos condominiais vencidos a partir de 11/1/03.

_________

*Júlio Cesar Sanchez é advogado, mestre e doutor, escritor, procurador municipal, coordenador de pós-graduação e cursos preparatórios. Presidente do Instituto Julio Cesar Sanchez. Sócio do escritório Júlio Cesar Sanchez Advocacia e Associados.

_________

Confira as obras do autor em conjunto com a Editora JH Mizuno:

Covid-19 E Os Reflexos No Direito Imobiliário E Nos Contratos Imobiliários

Este livro tem a finalidade de proporcionar ao leitor um conteúdo didático, organizado e direto ao ponto, pois o seu formato tem como base o agrupamento de informações, ideias, reflexões pertinentes ao mercado imobiliário, baseado em situações reais do Direito Imobiliário que foi altamente afetado em razão da pandemia mundial, ocasionada pelo coronavírus (covid-19). Realmente o mercado imobiliário sofreu/sofre/sofrerá com a pandemia mundial, muitos locatários, após tentativas de redução amigável do valor do aluguel, optaram em ingressar com ação judicial de revisão de aluguel com pedido liminar; do outro lado, locadores buscaram o judiciário para solicitar o despejo.

Certamente a pergunta é: e agora, o que fazer? Como fazer? Como ficam os meus direitos ou dos meus clientes?

Direito Imobiliário de A a Z - Teoria e Prática

Essa obra foi desenvolvida com o objetivo de ser um guia para o operador do Direito no ramo imobiliário e registral. No conteúdo, temos a importância da teoria aplicada à prática com explicações didáticas e objetivas. O livro traz modelos de peças importantes como exordiais, contestações, passo a passo. A rigor, cada parte mereceria ser escrita em forma de tratado específico, ou seja, um livro, tal a dimensão de cada assunto ou de cada tema. O Direito Imobiliário e Registral são os ramos mais promissores do Direito diante do mundo dos negócios e transações imobiliárias. Certamente não temos como fugir desse ramo, pois temos que residir e trabalhar em algum lugar imóvel. Assim, caro leitor, esse livro vai abrir portas para sua carreira profissional, seja como especialista ou um braço do seu escritório ou atividade.

Vade Mecum Compacto Imobiliário e Registral

Essa seleção de legislações foi desenvolvida com o objetivo de ser um manual para o operador do Direito no ramo imobiliário e registral. Temos, nessa seleção, um verdadeiro conteúdo sistematizado para o especialista em Direito Imobiliário e Registral. O conteúdo vai facilitar suas consultas rápidas e importantes do dia a dia, sendo um verdadeiro passo a passo na legislação pertinente. A organização se dá diante da dimensão de cada assunto ou de cada tema. O Direito Imobiliário e Registral são os ramos mais promissores do Direito atualmente, diante do mundo dos negócios e transações imobiliárias.

t

t

_________

t

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/8/2020 07:43