segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Câmara

Projeto de lei proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima de maus-tratos

Texto em trâmite na Câmara também impede quem praticou maus-tratos de adotar outro animal pelo prazo de oito anos.

sábado, 29 de agosto de 2020

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.938/20, que proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros, durante o prazo de oito anos. O texto em tramitação insere dispositivo na lei de crimes ambientais.

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Os autores do texto, deputados Fred Costa, Ricardo Izar e Célio Studart, destacaram que ainda há muitos episódios de crueldade contra animais, "o que exige constante aprimoramento do arcabouço jurídico".

Eles explicam que a proposta estabelece pena acessória, proibindo o agressor de obter a guarda do animal agredido e de outros pelo prazo de oito anos, "em linha com o que é previsto no Código Penal de Portugal e de outros países".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/8/2020 07:32