terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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Responsabilidade da Administração

Ministro Og, do STJ, assegura indenização para servidora que teve dedos amputados

Para o ministro, o Estado efetivamente se omitiu na prevenção do ato danoso.

segunda-feira, 7 de setembro de 2020

O ministro Og Fernandes, do STJ, reconheceu a responsabilidade do Estado de RS para indenizar servidora que teve os dedos amputados durante o trabalho. Para o ministro, o Estado efetivamente se omitiu na prevenção do ato danoso.

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A mulher é servidora pública estadual encarregada de preparação de alimentos para alimentação escolar. O cilindro de massas elétrico pressionou seus dedos, resultando em amputação e fratura.

Tanto em 1º quanto em 2º graus a mulher não teve sua pretensão acolhida. Conforme a sentença e o acórdão, havia disponibilização de EPIs, com termo de responsabilização firmado pela autora quanto ao uso. Entretanto, não houve prova do uso na data dos fatos.

Além disso, consignou-se que seriam imprestáveis para evitação do acidente. De acordo com as decisões, habitualmente se fazia a limpeza do equipamento com ele em funcionamento. Por tais razões, a culpa seria exclusiva da vítima, que não atendeu aos cuidados mínimos de atuação. Entendo, nesse passo, inexistirem os vícios de fundamentação alegados.

Responsabilidade do Estado

O ministro Og Fernandes, no entanto, entendeu de maneira diversa. Segundo o ministro, a responsabilidade do empregador não se exaure com o fornecimento dos EPIs "- que, no caso, nem sequer eram aptos a evitar o acidente, ressalte-se mais uma vez -, sendo de rigor que fiscalize e exija seu uso cotidiano, sem prejuízo de punir o empregado que se recuse ou furte-se a cumprir as normas de segurança", afirmou.

Para o ministro, o Estado efetivamente se omitiu com habitualidade quanto ao procedimento adotado, sem fornecer treinamento, orientação, ou equipamentos de segurança minimamente aptos a prevenir o resultado danoso, nem fiscalizar a conduta de seus funcionários. "Não há nem mesmo notícia de que o manual do equipamento industrial fora fornecido à vítima", observou.

Por fim, entendeu que os autos devem retornar à origem para apuração do valor da indenização cabível. Og Fernandes deu parcial provimento ao recurso especial com o intuito de reconhecer a responsabilidade estatal pelo acidente de trabalho e determinar o seguimento da apreciação da causa a fim de se fixar o valor da indenização pelos danos experimentados.

O advogado Diego Finger e adovagda Pamela Böhm atuaram no caso.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/9/2020 12:43