MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel
Direito Imobiliário

Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da Justiça de SE.

Da Redação

sexta-feira, 4 de setembro de 2020

Atualizado às 15:23

t

O juiz de Direito Manoel Costa Neto, da 1ª vara Cível de São Cristóvão/SE, condenou uma construtora ao pagamento de multa prevista em contrato e ao pagamento de todas as taxas relativas ao imóvel até a entrega das chaves durante o período em atrasada a entrega de empreendimento imobiliário.

Na decisão, o magistrado consignou que o prazo de tolerância previsto em contrato deve ser respeitado e que atrasos imputáveis ao Poder Público não eximem a construtora de arcar com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, água, energia etc.) até a efetiva entrega das chaves ao proprietário.

"Patente o descumprimento do contrato por parte da Ré, que não observou o prazo assinalado para a entrega do empreendimento, sendo aplicável a cláusula penal, imposta pela própria empresa na redação do contrato."

O escritório Costa e Rocha Soares Advogados representa o autor.

  • Processo: 202083000138

Veja a sentença.

___________

t

Patrocínio

Patrocínio Migalhas