domingo, 25 de outubro de 2020

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Crimes Contra a Administração da Justiça

Bolsonaro deve depor pessoalmente em inquérito sobre interferência na PF, manda Celso de Mello

De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus.

sexta-feira, 11 de setembro de 2020

O ministro Celso de Mello negou ao presidente Bolsonaro a prerrogativa processual de depor por escrito em inquérito que apura suposta interferência do presidente na PF.

De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus.

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O pedido havia sido requerido pelo PGR Augusto Aras. A decisão do ministro Celso de Mello tem como fundamento e suporte legitimador a regra fundada no artigo 221, caput e parágrafo 1º do CPP. A norma legal somente concede o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, não, porém, quando ostentem a condição de investigados ou de réus.

"Idêntico pedido formulado pelo então presidente do Senado Federal (e do Congresso Nacional), que figurava como investigado em determinado procedimento penal, foi-lhe fundamentadamente negado pelo eminente e saudoso ministro Teori Zavascki."

O ministro ressalta que a decisão já se encontrava pronta em 18/8/20, quando, inesperadamente, sofreu internação hospitalar e posterior cirurgia, o que o impediu de assinar o ato decisório em questão, "somente vindo a fazê-lo agora, não obstante em licença médica, em face de expressa autorização legal prevista no art. 71, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)".

Acusações

As acusações de que estaria interferindo na autonomia da Polícia Federal teve início com a crise entre Bolsonaro e Sergio Moro. No último dia 24 de abril, o então ministro da Justiça anunciou que estava deixando o cargo porque não podia aceitar a interferência política feita por Bolsonaro na Polícia Federal.

Isto porque o presidente comunicou a Moro que trocaria o diretor-Geral da PF - até então escolhido por Moro.

Em seguida, o presidente da República nomeou Alexandre Ramagem para o cargo, que é amigo da família Bolsonaro. A nomeação foi barrada no Supremo por liminar do ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro, então, revogou a nomeação de Ramagem e escolheu o delegado Rolando Alexandre de Souza para a diretoria do órgão.

A defesa de Sergio Moro, capitaneada pelo advogado Rodrigo Sánchez Rios se manifestou sobre a decisão do decano do STF: 

"A decisão do ministro Celso de Mello determinando a oitiva presencial do presidente da República na condição de investigado no âmbito do Inquérito 4.831 assegura igualdade de condições entre as partes, uma vez que o ex-ministro Sergio Moro também foi ouvido presencialmente logo no início da investigação. A isonomia de tratamento é exigência constitucional inarredável".

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/9/2020 14:35