quinta-feira, 29 de outubro de 2020

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Reforma administrativa

Fatiamento da reforma administrativa facilita discussões no Congresso, avalia advogado

Para o causídico, a reforma representa uma iniciativa ousada do ponto de vista político.

domingo, 20 de setembro de 2020

Antes de enviar ao Senado a PEC 32/20, que dispõe sobre a reforma administrativa, o governo Federal decidiu fatiar a proposta, deixando de fora da primeira etapa os pontos mais polêmicos, como remuneração inicial dos servidores, faixas salariais para progressão de carreira, cargos que perderão a estabilidade e as funções que serão extintas.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, essa reforma representa uma iniciativa ousada do ponto de vista político, o que explica as dificuldades de sua absorção e materialização.

Congresso

De acordo com o especialista, o fatiamento tende a facilitar as discussões no Congresso, a começar pelos aspectos gerais e fundamentais das mudanças que estão por vir.

"O fatiamento possibilita um melhor debate em torno dos meandros da proposta do governo em um momento futuro e mais oportuno, sem perder tempo com as questões mais específicas e que naturalmente demandam muito mais energia e tempo de debate público, circunstância que atrasaria a tramitação da reforma. Além disso, por se tratar primeiramente da alteração de dispositivos constitucionais, a PEC deve mesmo conter apenas os parâmetros gerais da reforma, cabendo ao legislador ordinário e aos órgãos públicos dispor em leis ordinárias e regulamentos administrativos o regramento especial quando couber. Ou seja, no momento, acelerar a tramitação da reforma mediante o fatiamento é uma maneira de alcançar pequenos resultados por partes, devendo ser vista com um olhar mais pragmático."

Entre outras mudanças, a PEC da reforma administrativa prevê o fim do Regime Jurídico Único da União que dará lugar a cinco possibilidades de contratação. O estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público, em que os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados. Também terá regras mais simplificadas para a acumulação de cargos.

O projeto pretende vedar ainda férias superiores a 30 dias por ano, licença prêmio, aumentos retroativos, redução de jornada sem redução de salário, indenização não prevista em lei, promoção por tempo de serviço, aposentadoria como punição, entre outros pontos.

Na avaliação de Willer Tomaz, isonomia deve ser a tônica no serviço público. "Porém, há, de fato, carreiras especiais que, pela sua própria natureza e por possuírem atribuições próprias da atividade-fim do Estado, reclamam tratamento diferenciado em determinados aspectos".

"É o caso, por exemplo, dos militares das Forças Armadas, que, sem a cobertura de diversos direitos garantidos aos demais servidores públicos civis, empregados públicos e trabalhadores da iniciativa privada, desempenham a função permanente de defesa da Pátria, de garantia dos poderes constitucionais e da soberania do país."

Para virar lei, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/9/2020 08:39