sábado, 31 de outubro de 2020

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Cooperativa

Quantidade suficiente de profissionais não autoriza cooperativa a negar ingresso de médico

Para TJ/GO, a impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão ao quadro de cooperados somente diz respeito à capacitação para o exercício da profissão.

segunda-feira, 21 de setembro de 2020

A 4ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença que julgou procedente ação de oftalmologista que solicitou ingresso em cooperativa médica e teve o pleito negado.

O juízo de 1º grau assentou que o ingresso de médicos na cooperativa há de ser ilimitado (princípio da porta aberta ou da adesão livre e voluntária) e determinou a admissão do autor.

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Na análise da apelação, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, relatora, consignou que a autonomia das cooperativas não é irrestrita, especialmente por se tratar de setor integrante da ordem econômica nacional, "sujeito a regramentos específicos para o bom e fiel desenvolvimento econômico da nação".

"A adesão voluntária às cooperativas tem número ilimitado, sendo possível obstar o ingresso de cooperado apenas na hipótese de inviabilidade técnica da prestação de serviço. E não se trata a denominada inviabilidade técnica de cláusula geral, a ter o significado completado pelo estatuto social da cooperativa. Trata-se de conceito relacionado à condição pessoal (capacitação técnica) do cooperado e não com suposta inviabilidade técnica, decorrente, por exemplo, de alegada oferta excessiva de serviços ou por eventual número suficiente de cooperados já existentes."

Dessa forma, prosseguiu a relatora, a impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão ao quadro de cooperados apenas deve ser admitida em relação à capacidade do profissional - isto é, somente quando diz respeito à capacitação para o exercício da profissão.

"No caso sob exame, a qualificação técnica do apelado mostra-se incontroversa. (...) A negativa de admissão pela cooperativa fundamenta-se na suposta existência de quantitativo suficiente de médicos oftalmologistas para atendimento da população local, mas essa justificativa contraria o princípio das portas abertas."

Assim, a sentença que determinou a admissão do médico foi mantida na íntegra. O escritório Fernando Sérgio Sônego Cardozo Sociedade Individual de Advocacia patrocinou a causa.

  • Processo: 5430179.18.2018.8.09.0029

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/9/2020 18:54