segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Meio ambiente

Juíza restabelece normas de proteção a mangues e restingas revogadas por Salles

Magistrada considerou o risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente para decidir.

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

A juíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu a revogação das resoluções 302 e 303 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

As normas estabelecem parâmetros de proteção para áreas de preservação permanente, como restingas, manguezais e outros ecossistemas. O objetivo é impedir a ocupação e desmatamento, mas as resoluções haviam sido revogadas em reunião ocorrida na segunda-feira, 28, do Conama.

A magistrada, ao suspender a revogação, atendeu a pedido de ação popular movida contra a União e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

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Segundo a ação, a revogação das normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no artigo 225 da Constituição Fedral, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na lei 6.938/81 e o Código Florestal.

Ao decidir, a juíza considerou o risco de "danos irrecuperáveis ao meio ambiente".

  • Processo: 5067634-55.2020.4.02.5101

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/9/2020 08:46