domingo, 29 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STF

Celso de Mello extingue queixa-crime de Doria contra Jorge Kajuru

O ministro reconheceu, no caso, a incidência da garantia da imunidade parlamentar material em favor do senador.

terça-feira, 6 de outubro de 2020

O ministro Celso de Mello, do STF, extinguiu a queixa-crime ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra o senador Jorge Kajuru em virtude de ofensas que teriam sido proferidas pelo parlamentar em entrevista concedida à revista Veja.

Em sua decisão, o ministro considerou que a entrevista está protegida pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar.

(Imagem: Nelson Jr/STF)

(Imagem: Nelson Jr/STF)

O governador alegava que o senador havia cometido crimes contra a sua honra (injúria e difamação), abusando da liberdade de palavra, pois teria ultrapassado os limites éticos que devem nortear o exercício das prerrogativas inerentes à condição de membro do Poder Legislativo, resvalando criminosamente para o campo do insulto e da ofensa pessoal.

Imunidade parlamentar

O decano do Supremo disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo e protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

De acordo com o ministro, essa proteção estende-se às opiniões, palavras, votos e pronunciamentos do parlamentar, independentemente do local em que foram proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. 

Leia a íntegra da decisão.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/10/2020 12:04