sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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Prisão Preventiva | Revogação

STF reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou polícia Judiciária

De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial.

quarta-feira, 7 de outubro de 2020

A 2ª turma do STF, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, HC de relatoria do ministro Celso de Mello, no sentido de que a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial.

Em seu voto, Celso de Mello deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante.

(Imagem: STF)

(Imagem: STF)

O ministro Celso de Mello também firmou o entendimento, em seu voto, de que o magistrado competente não pode converter, ex officio, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois essa medida de conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

Nesse mesmo julgamento, também por votação unânime, reconheceu-se a impossibilidade jurídica de o magistrado, mesmo fora do contexto da audiência de custódia, decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal (inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou processo judicial), "tendo em vista as inovações introduzidas nessa matéria pela recentíssima lei 13.964/19 ("lei anticrime"), que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão", conforme o voto do relator.

Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/10/2020 14:09

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