segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Direito Habitacional

Justiça homologa acordo para mutuários do Conjunto Habitacional Rendeiras de Caruaru

O caso marcou o início da Mediação Nacional do Seguro Habitacional, iniciativa instaurada pelo STJ, que visa regulamentar modelo de acordo para processos de seguro habitacional.

terça-feira, 13 de outubro de 2020

Teve início na tarde desta terça-feira, 13, no Fórum de Caruaru/PE, a operacionalização do acordo de indenização do seguro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, para os mutuários do Conjunto Habitacional Rendeiras, de Caruaru, construído com recursos da Caixa Econômica Federal.

De acordo com o advogado Guilherme Veiga, do escritório Gamborgi, Bruno & Camisão, especialista em direito securitário e representante dos mutuários do residencial de Caruaru, o modelo de acordo será feito em processos da justiça estadual e da justiça Federal, juntando as duas instâncias para homologar.

"São processos que estão com o juiz estadual que vai homologar e passar para o juiz federal também homologar em ato único. Uma homologação de dois ramos distintos do judiciário em ato conjunto é algo absolutamente inédito na justiça brasileira".

(Imagem: Bruno Souto Maior/Combogó Comunicação)

(Imagem: Bruno Souto Maior/Combogó Comunicação)

Cerca de 100 moradores compareceram ao fórum para a assinatura do termo de acordo, que segue até o dia 16 de outubro. Ao todo, 414 famílias receberão R$ 21.600,00, oriundos de ações na justiça contra a SulAmérica Seguros, por conta de problemas encontrados na construção das casas, como infiltrações e rachaduras. 

O advogado ressaltou que o acordo foi um sucesso, pois resolve o problema dos mutuários de forma mais célere.

Para o coordenador adjunto do Nupemec - Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação, do TJ/PE, juiz Marcus Vinicius Nonato, a Mediação Nacional do Seguro Habitacional traz uma ação conjunta da justiça estadual e federal em prol da solução consensual que fortalece os interesses dos mutuários, cujos processos tramitam há anos na justiça. "É o maior projeto de mediação da história da justiça brasileira, que será implantando em outros estados".

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Mediação do Sistema Financeiro de Habitação 

Foi realizado na tarde do dia 9 de outubro o lançamento do Projeto Piloto da Mediação do Sistema Financeiro de Hbitação. O projeto tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice pública do SFH, através de meios autocompositivos.

A iniciativa é um marco histórico na política de solução consensual de conflitos e exemplo de cooperação jurídica nacional. Atualmente, mais de 500 mil pessoas demandam o judiciário brasileiro, devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária.

Na abertura da solenidade, o presidente do TJ/PE, Fernando Cerqueira, destacou que o projeto representa um marco histórico na política consensual do judiciário brasileiro.

"Estamos honrados em sediar esse projeto piloto. Temos certeza de que ele será um sucesso, especialmente nas mãos dos nossos magistrados que são verdadeiros profissionais em conciliação e mediação. Haja vista serem reconhecidos pelo próprio Conselho Nacional de Justiça como um dos tribunais que tem mais sucesso nos programas de mediação e conciliação".

Em suas palavras, o ministro Humberto Martins falou que a solução negociada de conflito, envolvendo o SFH é a forma mais adequada de se buscar a pacificação e a ordem social em prol da tutela dos interesses mais essenciais da cidadania.

"Estou absolutamente convicto do sucesso dessa iniciativa e do lançamento do projeto. O cidadão deve ser sempre o destinatário final da atuação da justiça. Desejo muito sucesso ao projeto, de mãos dadas a magistratura e cidadania em prol do cidadão brasileiro". 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/10/2020 15:59