terça-feira, 2 de março de 2021

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Penal

STJ livra de nova prisão réu que não compareceu em juízo para ajudar mãe doente

A 6ª turma entendeu que a medida foi desproporcional.

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

A 6ª turma do STJ substituiu a prisão preventiva de réu por cautelares diversas, aplicando a recomendação 62/20 do CNJ e avaliando a situação do paciente, cujo delito imputado ocorreu há mais de 11 anos e havia deixado de comparecer em juízo para prestar auxílio à mãe doente.

No caso, o réu, depois de passar mais de quatro anos preso preventivamente, foi solto por excesso de prazo, com a obrigação mensal de comparecer ao fórum. Tal obrigação foi cumprida durante quase de quatro anos, sem que o processo originário chegasse a um único julgamento.

Narra a defesa que, em novembro de 2019, foi revogado o benefício, com nova prisão, sob o argumento de que o réu não compareceu durante alguns meses (11 dos 60 meses que esteve em liberdade); a ausência foi justificada por ter o paciente assistido à mãe em nosocômio por doença grave (câncer).

Medida desproporcional

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

O ministro Rogerio Schietti, relator do HC, afirmou que na atual situação da crise mundial do coronavírus, "salvo necessidade inarredável da custódia preventiva", o exame da necessidade da prisão "deve ser feito com outro olhar".

"Deveras - diante do imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual, à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, e das alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) -, é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa."

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Embora reconhecendo que a jurisprudência da Corte considera ser motivo idôneo para a decretação da prisão cautelar o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, Schietti concluiu que as particularidades do caso recomendam o restabelecimento das cautelares diversas da prisão. São elas:

a) o delito imputado ao paciente ocorreu há mais de onze anos e não há notícia da prática de outros atos ilícitos;

b) as medidas cautelares impostas - notadamente, o comparecimento mensal em juízo - foram devidamente cumpridas durante quase quatro anos (período de novembro de 2014 a fevereiro de 2018);

c) a defesa apresentou justificativa para o período em que o réu não compareceu a juízo, consistente na necessidade de prestar assistência à sua mãe, acometida de doença grave;

d) não há previsão para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, mais ainda, para a conclusão da segunda etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri.

A decisão da turma foi unânime, pela concessão da ordem.

O caso foi defendido e contou com sustentação oral do advogado Rodrigo Trindade, do escritório Rodrigo Trindade Advocacia.

Veja o acórdão.

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 PGR inicia retorno gradual às atividades presenciais na próxima terça-feira, 13 Augusto Aras manteve o teletrabalho como regime preferencial.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/10/2020 20:34

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