sábado, 5 de dezembro de 2020

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JF/PA

Servidores de universidades do PA voltarão a ocupar cargos e funções extintos por decreto

Decisão é do juiz Federal Henrique Jorge Dantas da Cruz.

domingo, 25 de outubro de 2020

A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos de um decreto em vigor desde o ano de 2019 que extinguiu mais da metade de cargos em comissão e funções de confiança que àquela época já estavam ocupados por servidores da UFPA - Universidade Federal do Pará, do IFPA -  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará e da Ufra - Universidade Federal Rural da Amazônia.

Além de retirar todos esses cargos e funções do campo de incidência do decreto, o juiz Federal da 1ª vara, Henrique Jorge Dantas da Cruz, atribuiu efeitos imediatos à sentença, por entender que vários ocupantes dos cargos e funções extintos podem estar sendo privados de verba alimentar em decorrência de ato inconstitucional.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Na ação, o MPF alegou que o decreto 9.725, em vigor a partir de 31 de julho de 2019, não poderia extinguir cargos e funções de confiança que estavam ocupados, porque isso representaria uma violação de dispositivos constitucionais. O MPF acrescentou ainda que o decreto presidencial também afeta diretamente a gestão das universidades e institutos Federais, a quem a Constituição atribuiu autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Inconstitucional

Na sentença, o juiz destacou que o chefe do Poder Executivo tem competência legal para adotar medidas que representem maior agilidade e eficiência administrativa, mas não pode fazer isso por meio de decretos que contrariem a lei. No caso, reforçou o magistrado, o decreto presidencial que afetou cargos e funções de confiança ocupados nas duas universidades e no instituto Federal está formalmente incompatível com a Constituição.

O magistrado observou que dispositivo do próprio decreto reconhece que a extinção atinge cargos e funções ocupadas. "Consequentemente, os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixaram de existir por força do Decreto 9.725/2019 voltam a ocupá-los. Evidentemente, os cargos em comissão e as funções de confiança que estavam vagos foram constitucionalmente extintos", diz a decisão.

Ao reforçar seu entendimento de que o decreto da presidência da República desrespeitou a Constituição, o juiz Henrique Dantas da Cruz ressaltou que a "intenção de extinguir funções ou cargos públicos ocupados pode ser efetivada; basta seguir as regras da democracia, isto é, extinguir por meio de lei votada no Congresso Nacional".

Leia a decisão.

Informações: TRF-1.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/10/2020 07:09