sábado, 16 de janeiro de 2021

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Petição inicial

Certidão de nascimento do filho é dispensável no pedido de estabilidade

Entendimento é da 8ª turma do TST ao condenar empresa a pagar salários e demais verbas decorrentes do período de estabilidade à funcionária gestante.

segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Uma empresa de segurança privada de Goiás foi condenada a pagar salários e demais verbas correspondentes ao período da estabilidade provisória de uma funcionária gestante que foi dispensada.

Decisão é da 8ª turma do TST ao prover o recurso da mulher e afastar a necessidade de apresentação da certidão de nascimento junto com a petição inicial como requisito para pedir que seja reconhecido o período de estabilidade.

(Imagem: Freepik.)

(Imagem: Freepik.)

A mulher trabalhava como segurança e foi dispensada em setembro de 2014. Doze dias depois, identificou que, no dia da dispensa, ela estava com 10 semanas de gestação. Em janeiro de 2016, ela ajuizou a reclamação trabalhista, com pedido de reintegração ou de indenização substitutiva do período de estabilidade.

Certidão de nascimento

A 6ª vara do Trabalho de Goiânia concedeu a estabilidade apenas até duas semanas após a cessação da gravidez. De acordo com a sentença, como a empregada não havia juntado a certidão de nascimento da criança, a fim de comprovar o nascimento, a situação equivaleria à interrupção involuntária da gestação.

Ao analisar recurso, o TRT da 18ª região, extinguiu processo em relação ao pedido de estabilidade. Segundo o TRT, a empregada, ao ajuizar a ação, tinha ciência de que o período de estabilidade havia cessado há muito e, mesmo assim, não indicou a data do nascimento do filho.

Já no TST, após análise de novo recurso, o ministro Brito Pereira pontuou que o único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória é que esteja grávida, não sendo a apresentação da certidão de nascimento da criança um requisito para realizar a petição inicial. "O documento pode ser apresentado até a liquidação da sentença", afirmou.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/11/2020 10:30